STF volta a julgar restrição ao foro privilegiado

Mariana Ohde


Com Agência Brasil e BandNews Curitiba

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quinta-feira (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Até agora, quatro dos 11 ministros do Supremo votaram a favor de limitar o foro somente para atos ligados ao cargo, ocorridos durante o mandato.

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Caso em julgamento

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

CCJ aprova fim do foro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades.

Sobre a coincidência de datas das discussões na CCJ e no STF, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que foi a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, quem pautou a discussão para a mesma data. Ele lembrou que o acordo para colocar a PEC em votação foi feito há mais de um mês.

Na Câmara, a expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), é que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano.

A matéria já passou pelo Senado e, se for aprovada na CCJ, vai ser analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser criada. Depois, passa por dois turnos de votação na Casa, onde terá que receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

“É um passo importante no desafio que a sociedade brasileira coloca para o Congresso e para a Nação, o combate à impunidade e à corrupção. Nós temos que dar esse passo à frente e combater o foro privilegiado. É um avanço importantíssimo”, disse Efraim Filho.

Propostas

Segundo o parlamentar, atualmente, mais de 54 mil autoridades têm direito a foro especial, o que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância.

“O foro privilegiado é um resquício aristocrático, arcaico, que precisa ser atualizado. Com a evolução da nossa cidadania, que precisa combater com mais rigor a impunidade e a corrupção, o foro tem sido uma mensagem de blindagem para aqueles que cometem crimes revestidos de mandatários”, argumentou. “Aquilo que era para ser exceção virou regra e precisa ser combatido”.

Há 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa, que foi aprovada pelo Senado em junho. O texto determina o fim do foro para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novas categorias de foro privilegiado, como ocorre hoje.

Moro defende fim do foro

Foto: Eneas Gomez / Facebook ANPM
Foto: Eneas Gomez / Facebook ANPM

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato em primeira instância, defendeu o fim do foro privilegiado nesta terça-feira, inclusive para a magistratura. A declaração foi dada durante um evento em Curitiba sobre as maiores empresas do sul do país.

Para Moro, esse tipo de benefício deveria ser, ao menos, reduzido, porque serve de escudo para pessoas desonestas.

“Se constatado que aquele instituto não funciona, se aquilo, na prática, acaba sendo um escudo contra a efetiva responsabilização de governantes desonestos. Isso tem que ser alterado”, disse, “É uma coisa muito simples: tem que ser ou totalmente eliminado ou diminuído”.

Sobre o foro privilegiado para os magistrados, Moro foi igualmente enfático. “Os juízes mesmo têm foro privilegiado e, por mim, acho que não existe razão de ser”, afirmou.

“Da minha parte, fico muito bem sem o meu e acredito que falo, nesse sentido, pela totalidade dos meus colegas. Espero que talvez os políticos pudessem fazer a mesma coisa”.

Foro privilegiado

Foro privilegiado não é um privilégio de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.

O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra.

A análise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal, o Senado ou as Câmaras Legislativas. Acredita-se que, com isso, pode-se manter a estabilidade do país ao ter uma autoridade como alvo de investigação, e garantir isenção no julgamento de autoridades do Executivo, Legislativo ou do próprio Judiciário.

No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas.

O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a réus de processos, a depender da importância do cargo da pessoa que é alvo de investigação e do tipo de infração a ser julgada. Crimes comuns ou de responsabilidade têm procedimentos diferenciados, por exemplo.

No caso de Presidente da República e vice, o julgamento seria realizado pelo STF para crime comum, e pelo Senado para crime de responsabilidade. Ministros de Estado envolvidos em processos, por sua vez, têm suas investigações analisadas pelo STF, tanto em caso de crime comum, quanto em casos de crime de responsabilidade. Existe também a possibilidade de o ministro ser julgado pelo Senado, isso acontece no caso de o crime de responsabilidade ser conexo ao do Presidente da República.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal