90% dos cargos de confiança do TJ-PR não são ocupados por servidores

Roger Pereira


*Atualizada às 19h com a nota do TJ

O Tribunal de Justiça do Paraná está muito longe de cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão dos tribunais sejam destinados a servidores das carreiras judiciárias. Inspeção do CNJ realizada em agosto no tribunal paranaense constatou que, dos 3.196 cargos comissionados providos, apenas 252 são ocupados por servidores efetivos e 2.251 são ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, demonstrando que 90% dos cargos em comissão são ocupados por servidores sem vínculo com a administração.

O CNJ autuou o TJ-PR para que adéque o percentual de servidores ocupantes de cargo em comissão ao mínimo de 50% dos cargos providos em um ano, cumprindo a resolução baixada em 2009. O CNJ também ressaltou, no relatória da inspeção, que cargos em comissão destinam-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento. Apesar disso, a inspeção constatou, por exemplo, ocupantes de cargo em comissão atuando como motorista.

A inspeção do CNJ constatou que há mais terceirizados e estagiários que servidores atuando no Tribunal. No total, o judiciário paranaense conta com 7078 servidores de carreira, enquanto tem 2610 profissionais terceirizados e 4568 estagiários.

O relatório da inspeção ainda aponta, entre outras situações que recomenda correção, o gasto excessivo com indenização por férias não usufruídas a magistrados, que chegou a R$ 118 milhões nos últimos dois anos, citando que a indenização deveria ser ma exceção para casos em que não foi possível o gozo das férias e não uma prática comum. “Trata-se de ato extremamente oneroso para o Tribunal e de caráter excepcionalíssimo, dispondo a Lei Orgânica da Magistratura que não se acumulem por mais de dois meses, de modo que todos os órgãos do Judiciário se organizem a fim de permitir o regular gozo das férias. Somente nos casos de impossibilidade de gozo, que devem ser devidamente justificadas nos autos do processo administrativo de concessão, é que as referidas férias deveriam ser indenizadas”, diz o CNJ.

O Conselho também verificou problema com as férias dos servidores, chegando a haver casos de funcionário que soma 405 dias de férias acumuladas (13 anos sem tirar férias) nos quadros do Tribunal.

O relatórios estabelece prazos, de 30 a 365 dias para que o Tribunal de Justiça do Paraná corrija todas as inconformidades apontadas.

No início da noite desta quarta-feira, o Tribunal de Justiça manifestou-se em nota, dizendo que o tribunal cumprirá as determinações para sanar os apontamentos apresentados. Confira a íntegra da nota:

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou inspeção de rotina junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entre os dias 30 julho e 3 de agosto do presente ano.

A ata de inspeção foi publicada nesta semana e o Tribunal aguarda as determinações para sanar os apontamentos apresentados.

O Tribunal de Justiça pretende continuar dando cumprimento às determinações e Resoluções do CNJ, de forma integral.

No que concerne ao item referente à Resolução 88 de 2009, o Tribunal de Justiça presta os seguintes esclarecimentos.

A Resolução citada, dentre os vários aspectos que regula, fixa um percentual para preenchimento de cargos em comissão por servidores do quadro dos tribunais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem implementando um plano de ação para o integral cumprimento da regra. O apontamento sobre esse percentual de preenchimento já tinha sido identificado pelo CNJ nos “achados” da Inspeção realizada no ano de 2009 e também monitorado na Correição ocorrida em 2013. E o próprio CNJ arquivou o aludido “achado”, em 27/11/2017, em decisão proferida no Pedido de Providências nº. 0005452-59.2016.2.00.0000, instaurado para acompanhamento do item, ao considerar que este Tribunal de Justiça vem trilhando os caminhos necessários ao cumprimento da Resolução 88.

Visando regularizar a situação, logo ao início desta gestão este Tribunal apresentou à Corregedoria Geral do CNJ os planos de ação que estão em execução visando sanar o déficit apontado.

O plano tem várias frentes, que vão desde a reforma no quadro de pessoal deste Tribunal, que está em vias de ser remetido para o Órgão Especial, até a nomeação de novos servidores em número suficiente para preencher as vagas.

A estrutura de cargos na forma de comissionados foi estabelecida historicamente no Tribunal de Justiça por décadas e possui também suas vantagens do ponto de vista de gestão. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu como padrão nacional, inclusive para os Tribunais estaduais, um sistema assemelhado ao da Justiça Federal, em que há um pequeno número de cargos em comissão, sendo que chefias contam com encargos e gratificações.

A transformação do sistema que vige em nossa estrutura por décadas é uma situação que vem sendo enfrentada, mas sua modificação depende da aprovação de projetos de Lei, concursos e novas regras que ultrapassam o curto prazo das gestões deste Tribunal.

Espera-se ao final da presente gestão seja possível deixar prontas as mudanças estruturais, ou seja, as reformas legislativas necessárias ao novo enquadramento que permita o integral cumprimento da Resolução.

Em que pese estar judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação da Resolução 88 do CNJ, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº. 4355, 4312 e 4586, este Tribunal pretende continuar dando integral cumprimento às determinações administrativas do Conselho Nacional de Justiça.

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Repórter do Paraná Portal
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