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Acordo Brasil e Paraguai segue em regime de urgência no Senado; entenda

O acordo entre Brasil e Paraguai, firmado ainda em 2017, segue agora em regime de urgência no Senado. O decreto legislat..

Redação - 30 de novembro de 2021, 07:49

Divulgação/Dnit
Divulgação/Dnit

O acordo entre Brasil e Paraguai, firmado ainda em 2017, segue agora em regime de urgência no Senado. O decreto legislativo foi aprovado na quinta-feira (25) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta da Representação Brasileira do Mercosul fornece base jurídica internacional para atendimento de vários serviços nas cidades fronteiriças e assegura a permissão do trabalho entre os dois países.

ACORDO ENTRE BRASIL E PARAGUAI: O QUE É?

As medidas impactam as relações entre Foz do Iguaçu com as cidades paraguaias de Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias. O acordo assegura que moradores tenham:

  • carteira de trânsito vicinal fronteiriço;
  • o exercício de trabalho, ofício ou profissão;
  • acesso ao ensino público;
  • atendimento médico;
  • segurança jurídica para seguimento à integração na fronteira com o Paraná e Mato Grosso do Sul;

O acesso a educação e saúde pública deve ser recíproco entre os dois países. Segundo o deputado Filipe Barros, relator do parecer aprovado na CCJ, o acordo é aguardado há anos pelos moradores dos dois lados da fronteira, que já têm uma relação de trabalho e de integração social.

“São brasileiros e paraguaios que já interagem nos dois lados da fronteira. Precisamos assegurar tranquilidade cotidiana nessa convivência quase secular e novos tempos na relação do Paraguai e Brasil nos aguardam”, explicou Barros.

COMÉRCIO FRONTEIRIÇO 

O projeto assegura ainda o acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias de subsistência: produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.

O acordo abrange 28 cidades fronteiriças. Além de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias, estão na lista na fronteira com o Paraná: Santa Helena e Puerto Índio, Guaíra/Novo Mundo e Salto del Guairá.

Na fronteira do Mato Grosso Sul estão Sete Quedas e Corpus Christi; Aral Moreira, Pedro Juan Caballero e Capitán Bado; Bela Vista e Bella Vista Norte; Caracol e San Carlos del Apa; Coronel Sapucaia e Capitán Bado; Japorã e Saltos del Guairá; Paranhos e Ypejú; Ponta Porã e Pedro Juan Caballero; Porto Murtinho, Carmelo Peralta e San Lázaro.

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