Delações da Operação Publicano estão a um voto da anulação no STF

Francielly Azevedo


Após quase seis meses de adiamento, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a analisar, na última terça-feira (5), os dois Habeas Corpus que pedem a anulação de delações da Operação Publicano. No entanto, o julgamento foi suspenso mais uma vez, após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A ação, do MP-PR (Ministério Público do Paraná) investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.

Em maio, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela anulação das delações do ex-auditor Luiz Antônio de Sousa e da irmã dele Rosângela Semprebom e, por consequência, reconhecer a ilicitude das declarações dadas por eles. As delações são essenciais na ação, pois sustentam a Publicano. Para Mendes, o aditamento foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”.

Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vista aos pedidos. Na última terça-feira (5), Fachin divergiu do relator e votou por rejeitar a anulação das colaborações. Ele entendeu que é inviável a impugnação de acordos de colaboração premiada por terceiros, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. Sendo assim, o STF não pode anular, em observância ao princípio da colegialidade.

Mesmo se tivesse essa possibilidade, Fachin afirmou que não vê ilegalidade que comprometa o acordo de colaboração premiada e destacou que o delatado pode questionar as provas resultantes do acordo, mas não o ato de colaboração em sim.

Na mesma sessão, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes e defendeu a anulação do acordo de delação. Com o placar de 2 a 1 contra a Publicano, o debate foi suspenso após novo pedido de vista, dessa vez, feito pela presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia.

Agora, o processo segue sem data para ser definido.

DELAÇÕES

Delator do esquema de corrupção na Receita Estadual, o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza (Reprodução / Tv Tarobá)

Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e firmou acordo de delação com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para revelar fatos sobre o recebimento de propina para redução de tributos de contribuintes na Receita Estadual, em Londrina, na região norte do Paraná. A irmã dele, Rosângela Semprebom, também auditora fiscal estadual, assinou acordo semelhante.

Após a constatação de que os delatores haviam mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, os acordos foram rescindidos. Depois disso, em 2017, em nova fase da operação, Luiz Antônio se negou a prestar depoimento ao juiz. Além de afirmar que o acordo fora rescindido de forma arbitrária, ele acusou os promotores do Gaeco de manipularem suas declarações e de terem sumido com os vídeos de seus depoimentos.

O Ministério Público estadual propôs então firmar novos acordos de delação mediante a retratação das acusações imputadas ao MP e a ratificação das informações prestadas nos termos anteriores. O aditivo foi homologado pelo juiz competente.

A defesa de diversos investigados na operação passou a questionar junto ao STF o ato do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que não reconheceu a presença de nulidades na realização dos aditivos.

OPERAÇÃO PUBLICANO

Gaeco investiga o caso (Divulgação MP-PR)

A Operação Publicano investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina. De acordo com o MP-PR, foram identificadas três estruturas criadas dentro desse esquema.

A primeira envolve empresários e pessoas físicas que utilizavam empresas registradas em nomes de laranjas para crimes de corrupção passiva, tributária, lavagem de ativos, sonegação fiscal por meio de notas fiscais frias, geração fraudulenta de créditos de ICMS e documentos falsos.

A segunda reúne um grupo de auditores fiscais associados desde 2012 e envolvidos com crimes de corrupção ativa e passiva tributária e lavagem de ativos, recebendo dinheiro de propina de empresários da organização criminosa citada na primeira estrutura.

A terceira é formada por auditores, advogados, empresários e pessoas físicas que começaram a praticar crimes após a deflagração da Operação Publicano I e a prisão de um dos auditores. Esse grupo passou a extorquir empresários, para que pagassem valores para não noticiar as irregulares já praticadas, levando a mais lavagem de dinheiro.

PROVAS ILÍCITAS

Em fevereiro, a Segunda Turma do STF definiu como ‘ilícitas’ as provas obtidas em busca e apreensão na Operação Publicano. A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus apresentados pela defesa de dois empresários.

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a diligência foi ilegal por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial. Em março de 2015, a justiça de Londrina autorizou a busca e apreensão na empresa formada em sociedade pelos investigados. No curso da diligência, a autoridade policial verificou que a sede havia mudado de endereço e, por isso, a busca foi realizada na casa dos sócios. As provas obtidas foram utilizadas na ação penal que tramita na 3ª Vara Criminal de Londrina.

RICHA NA PUBLICANO

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Foto: Geraldo Bubniak/AGB

O ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), foi citado nas delações da Operação Publicano. Em março do ano passado, uma semana antes de renunciar ao governo, o tucano teve uma vitória no STF. A corte mandou trancar inquérito que tramitava no STJ que o investigava por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral, no âmbito da Operação.

O inquérito contra Richa foi instaurado a partir de declarações prestadas por Luiz Antônio de Sousa em acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público do Paraná e homologado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que afirmou que parte da propina arrecada foi utilizada na campanha de Richa. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o colegiado entendeu que a autoridade competente para realizar o acordo seria a Procuradoria-Geral da República (PGR), cabendo ao STJ sua homologação, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, é a Corte que tem competência para julgar chefe do Executivo estadual nos crimes comuns.

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Jornalista, formada pela Universidade Tuiuti do Paraná. Tem passagens pela TV Educativa, TV Assembleia, TV Transamérica, CATVE, Rádio Iguassu e Folha de Londrina. Atualmente trabalha no Paraná Portal e na Rádio CBN.