Argentina legaliza autocultivo e regulamenta livre acesso à maconha medicinal

Redação

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A Argentina aprovou hoje (12) mudanças na lei que regulamenta o consumo e amplia o acesso à maconha com fins medicinais (cannabis medicinal). O novo documento promove várias mudanças, entre elas o acesso facilitado, a permissão para o autocultivo e a garantia de fornecimento gratuito pelo Estado.

O decreto 883/2020  também permite o cultivo solidário e o direito dos pacientes de não serem criminalizados pelo uso da maconha medicinal. As informações são da Agência Télam.

O Estado vai garantir o direito ao autocultivo. O decreto amplia as possibilidades e também permite o cultivo solidário nos casos em que há indicação médica. Esta foi uma das principais reivindicações das organizações sociais e uma das diferenças fundamentais em relação à antiga regulamentação.

Desta forma, a lei permitirá novas pesquisas sobre os usos terapêuticos da planta na Argentina, mas também “garantir o acesso às terapias de forma segura e informada, para todos os usuários, atribuindo ao médico um papel fundamental no acompanhamento dos pacientes ”.

Pelo texto, serão implementadas medidas para fornecer gratuitamente derivados da planta de cannabis pelo Estado para pacientes que tenham indicação médica. Caso contrário, a cobertura deve ser prestada por assistentes sociais e agentes de saúde.

Para acessar a maconha medicinal na Argentina, os pacientes podem se cadastrar no Registro do Programa de Cannabis (Reprocann). Membros da família, terceiros ou organizações não governamentais que desejam colaborar também devem fazer o registro.

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Estudos em todo o mundo se debruçam sobre os benefícios da maconha medicinal (Ilustração/Unsplash)

ARGENTINA AMPLIA ACESSO À MACONHA MEDICINAL

Conforme o decreto 883/2020, o objetivo da regulamentação é “expandir progressivamente” o acesso a um produto seguro e acessível por meio de laboratórios de produção públicos e privados”.

O texto também reconhece o direito dos pacientes de não serem criminalizados pelo uso de cannabis medicinal, destacando que é “absolutamente relevante para um número significativo de pessoas que estão passando por uma situação de necessidade que exige um Estado presente, governante, para reconhecê-los e não os penalize”.

O decreto estabelece a criação do Programa Nacional de Estudo e Pesquisa do Uso Medicinal da Planta de Cannabis, seus Derivados e Tratamentos Não Convencionais, que funcionará vinculado ao Ministério da Saúde da Argentina.

O programa visa formar equipes de saúde e organizações da sociedade civil sobre a cannabis medicinal e “o cuidado integral de pessoas que são indicadas como método terapêutico, medicinal ou paliativo para a dor, o uso da planta de cannabis e seus derivados”.

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