Assembleia aprova PEC que institui o Departamento de Polícia Penal no Paraná

Redação


A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (18) a PEC que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no Paraná. A Proposta de Emenda à Constituição foi apreciada em primeira e em segunda votações.

A PEC de autoria do Poder Executivo retorna agora à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborado o texto final. Na sequência, a PEC retorna ao Plenário para ser votada em redação final.

“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.

A votação da PEC foi acompanhada por representantes do Sindarspen – Sindicato dos Policiais Penais do Paraná – no plenário da Alep.

O texto avançou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC, deputado Delegado Jacovós (PL). O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

“Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou Jacovós.

Criação da Polícia Penal no Paraná

Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado.

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