Bibinho tem sentença anulada pelo TJPR no caso “Diários Secretos”

Redação

Bibinho tem condenação mantida pelo TJPR e irá cumprir detenção de 251 anos

O ex-diretor da Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), Abib Miguel, o “Bibinho”, teve sua sentença no caso “Diários Secretos” anulada pela 1ª Câmara Criminal do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) nesta quinta-feira (30).

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal consideraram ilegais as provas obtidas de um mandado de busca e apreensão realizado na casa de Bibinho. Isso porque a decisão à época foi tomada por um juiz substituto de 1ª instância e no Poder Legislativo estadual. Dessa forma, o Tribunal considerou que a medida foi realizada por um magistrado incompetente.

O relator dos embargos infringentes, desembargador Clayton Camargo, afirmou na leitura do seu voto que houve “afrontosa ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, além de notória usurpação de competência deste egrégio Tribunal de Justiça”.

Camargo ainda defendeu que “não esta alternativa que não seja reconhecer a nulidade do ato constitucionalmente ilegal, pois a apreensão, eivada de ilicitude na origem e no destino, não tem salvamento constitucional e é absolutamente inadmissível no processo”.

Dessa forma, os autos do processo retornam à origem para que uma nova decisão seja proferida contra Bibinho. Mas agora a promotoria terá que apresentar sua ação com base em outros elementos de provas.

A sentença contra Bibinho havia sido proferida em 2019, sendo que na época apenas um dos desembargadores do TJPR havia votado contra a punição ao ex-diretor da Alep.

O CASO “DIÁRIOS SECRETOS”

O esquema denunciado pela operação Ectoplasma II do Ministério Público estadual implicava no desvio de dinheiro público dos cofres da Alep que envolvia a contratação de funcionários fantasmas. Para a manutenção do esquema, as contratações foram noticiadas nos chamados “diários secretos”, ou seja, em publicações que deveriam ser públicas, mas que não eram disponibilizadas para consultas.

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