Bolsonaro mente e perdão de multas a partidos políticos é publicado no Diário Oficial

Fernando Garcel

15/05/2019 Presidente da República Jair Bolsonaro fala com a im

A lei que define novas regras partidárias e perdoa as multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação das mulheres na política foi sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro na última sexta-feira (17) e publicado no Diário Oficial da União [DOU] nesta segunda-feira (20). No sábado (18), ao ser questionado, Bolsonaro atacou a imprensa e disse que isso era uma mentira. A anistia representa cerca de R$ 70 milhões aos partidos.

“As imprensas [sic] estão dizendo que eu sancionei uma lei ontem para anistiar multas de R$ 60 milhões mais ou menos de partidos políticos. É mentira. Eu vetei. Estão dizendo que eu sancionei. É o tempo todo assim, é só mentira”, afirmou Bolsonaro no Palácio da alvorada. Ele continuou o ataque a imprensa e declarou “a mídia, se for isenta no país, que mostre. Se eu errei, que mostre a verdade”.

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Ao contrário do que declarou Bolsonaro, o projeto sancionado é claro em anistiar as multas aos partidos políticos assim como cobranças de taxas e outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas com o Estado.

“Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei [que trata da obrigatoridade de investimento de 5% dos recursos do Fundo Partidário em mulheres] nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade“, diz o documento.

A Lei dos Partidos Políticos é de 1995 e prevê que as legendas devem investir pelo menos 5% de recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem a igualdade de gênero na política. O partido que não cumprir a regra está sujeito à multa. Com a lei sancionada pelo presidente, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado.

“O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo [que trata da reativação de inscrições de órgãos partidários] indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas“, diz outro trecho publicado no DOU.

> Confira a lei sancionada na íntegra clicando aqui

Além da anistia, a nova lei dá autonomia às legendas partidárias para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. O texto também traz outras mudanças nas regras de organização partidária, como a desobrigação de diretórios municipais de prestar contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício.

O único veto presidencial ao projeto que veio do Congresso Nacional trata de um trecho que dava anistia em caso de doações de servidores públicos que ocupam cargos comissionados. O trecho vetado previa anistia das devoluções, cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional de doações feitas por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Para vetar o trecho, o governo argumentou limitação fiscal. O entendimento é que a anistia é inoportuna no atual quadro fiscal, em virtude da renúncia de receita dela decorrente.

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