Política
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Câmara diz que decisão de Fux transforma democracia em “aristocracia togada”

André Richter – Repórter da Agência BrasilA Câmara dos Deputados recorreu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (..

Jordana Martinez - 16 de dezembro de 2016, 16:14

André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados recorreu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de lei (PL) sobre as medidas de combate à corrupção. No pedido de reconsideração, a Câmara argumenta que a decisão de Fux é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada".

"Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada", afirma a Câmara.

Na quarta-feira (14), Fux suspendeu individualmente a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro.

Fux entendeu que houve erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em análise, para que os deputados possam votar a matéria novamente.