CCJ aprova projeto que extingue licença-prêmio dos servidores estaduais

Francielly Azevedo - CBN Curitiba

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O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais foi aprovado, nesta terça-feira (24), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). Pelo texto, o benefício será substituído pela licença-capacitação.

Assim, a cada cinco anos de serviços prestados, o servidor poderá tirar uma licença para estudar, caso comprove a realização de um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. São exigidos certificado com carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%.

Quem tem licenças-prêmio a receber manterá o direito de ser indenizado. De acordo com o Governo do Estado, há um passivo de R$ 3 bilhões. O objetivo é zerar esse montante devido. A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, apresentada pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB).

“Todas as garantias dos servidores estão sendo respeitadas. O projeto aprovado pela CCJ visa garantir o atendimento aos direitos adquiridos. Por exemplo: hoje, em sua maioria, os servidores não conseguem gozar a licença e aqueles que estão aposentados não têm perspectiva de recebimento. A licença-capacitação cria a possibilidade do pagamento via administrativa”, pontou.

Quem já tem vencido o direito a licença-prêmio, poderá usufruir da mesma nas regras atuais com 3 meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo.

Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença-capacitação a cada cinco anos.

“Os policiais militares que antes recebiam o direito apenas após 10 anos de serviços prestados, agora também passam a receber a partir dos 5 anos. Os servidores que até então tinham direito à licença-prêmio passam a ter direito à licença-capacitação”, completou Tiago Amaral.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCJ da Assembleia Legislativa, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Também fica proibida a acumulação de períodos.

Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença-prêmio ou capacitação.

De acordo com o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), a expectativa é que o projeto esteja em plenário na semana que vem.

“A nossa expectativa é que na próxima semana o projeto da licença-capacitação seja apresentado no Plenário. É possível, em segunda votação, caso haja consenso, a apresentação de emendas que possam melhorar o projeto. O governo não está fugindo do debate de uma possível emenda”, afirmou.

O projeto que dá fim à licença-prêmio segue para análise das demais comissões temáticas, antes de ir ao Plenário da Assembleia.

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