CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

Vinicius Cordeiro

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, por 50 votos a 12, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que regulariza a prisão após condenação em segunda instância.

Agora, a matéria é encaminhada para a Comissão Especial. Caso seja aprovada, o texto, que tem o deputado Alex Manente como autor e Caroline de Toni como relatora, vai ao plenário.

Vale lembrar que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema resultou na liberdade do ex-presidente Lula. Além do petista, outros condenados também saíram do regime fechado.

FRANCISCHINI CELEBRA

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) comemorou a aprovação do texto.

“Tivemos mais votos na PEC da 2ª instância do que na Reforma da Previdência. Ótimo sinal!”, postou em seu Twitter.

O DEBATE SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO STF

No início deste mês, o STF decidiu contra a execução provisória de pena de prisão após condenação em segunda instância. O novo entendimento afeta quase cinco mil presos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo um levantamento do MPF (Ministério Público Federal), a mudança de entendimento do STF contempla 38 condenados em segunda instância no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras são alguns deles.

A votação terminou com seis votos contrários a prisão em segunda instância e cinco a favor. Votaram de forma contrária os ministros Toffoli, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram a favor dessa detenção.

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