CMC analisa projeto que visa multar empresas que aplicarem preços abusivos ao consumidor

Redação

Mauro Ignácio - CMC - projeto de lei para multar empresas que aplicarem multas abusivas aos consumidores

Com o objetivo de defender a população de preços abusivos durante situações de emergência ou calamidade pública, como a atual pandemia de coronavírus, foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quinta-feira (19) projeto que visa aplicar multas em empresas que lesarem dessa forma os consumidores.

O projeto de lei é de autoria do vereador Mauro Ignácio (PSB) e tem base no inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor – CDC (lei federal 8.078/1990).

Mauro Ignácio pediu a tramitação em regime de urgência da proposta e com isso o projeto tem que ser incluída na sessão plenária em até três dias úteis.

Caso o texto seja aprovado, em qualquer caso em que o prefeito de Curitiba aprovar as situações de emergência ou calamidade pública as empresas que praticarem os preços abusivos receberão multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil.

A fiscalização desses casos será feita pelas secretarias municipais do Urbanismo e da Defesa Social, seja em verificação rotineiras ou denúncias pela Central 156.

“Outrossim, estando a cidade de Curitiba, o Estado e o país à beira de uma pandemia sem precedentes, faz-se necessária e urgente a presente complementação legislativa por parte do Município, antevendo práticas abusivas e lesivas aos munícipes consumidores”, justificou o parlamentar.

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