Defesa de Eduardo Requião diz que multa determinada a ele deveria ser paga por empresa de dragagem

BandNews FM Curitiba



A defesa do ex-superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina, Eduardo Requião, em resposta à cobrança de multa de R$ 26 milhões determinada pela Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, afirma que há uma “evidente cobrança em duplicidade”, que será demonstrada nos foros adequados.

Segundo o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa Eduardo Requião, ainda em 2005, a administração do Porto moveu ação judicial contra a empresa Bandeirantes Dragagem em que “cobra esses mesmos valores agora exigidos do ex-superintendente“.

A defesa lembra que o próprio Tribunal de Contas definiu que Eduardo Requião tem assegurado “o direito à dedução dos valores que a empresa Bandeirantes Dragagens vier a ressarcir à APPA, em decorrência do mesmo contrato”. Ou seja, segundo a defesa, antes do julgamento da ação contra a empresa é “prematura qualquer cobrança de Eduardo Requião”.

A Justiça do Paraná determinou ontem (28) que Eduardo Requião, irmão do senador Roberto Requião, do MDB, pague 26 milhões de reais de multa para a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. A decisão é do juiz Rafael Kramer Braga, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá.

Ele deu três dias para o pagamento da multa a partir do momento em que Eduardo fosse notificado. O juiz acatou uma ação movida pela administração atual do porto que seguiu determinação do Tribunal de Contas. Em 2017, o TCE considerou irregular a prestação de contas relativa ao exercício de 2004, quando Eduardo Requião era o superintendente, indicado pelo irmão, então governador do estado. Ele comandou o porto entre 2003 e 2008.

Entre as irregularidades citadas pelo TCE está o pagamento de 53 mil reais a uma empresa de guindastes por serviços não prestados e de 11 milhões repassados indevidamente a uma companhia de dragagem em um acordo judicial. O pagamento teria sido adiantado em função do acordo. Nos recursos apresentados ao TCE, Eduardo Requião negou as irregularidades, mas os argumentos não foram aceitos. A reportagem não conseguiu contato com o ex-superintendente da Appa nem com a defesa dele.

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