Deputado comete crime ao apoiar intervenção militar em plenário? Especialista comenta

Fernando Garcel


O deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN-PR) defendeu uma intervenção militar no País, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua fala na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta quarta-feira (4). Segundo Arruda, a intervenção militar tem apoio popular e “se for necessário” é preciso apoiá-la.

Apesar da Lei de Segurança Nacional considerar crime manifestações públicas sobre alteração da ordem política e social, especialista garante que deputado está protegido pela Constituição.

“O recado foi dado e espero que o Supremo tenha entendido. ‘Cumpram a Lei que tudo estará certo’. Se não cumprir a Lei vai ter problema, a capa preta não terá peso nenhum mais. Quem vai mandar aqui é militar o que pra mim, eu me preocupo com a parte econômica, [mas não me preocupo] com militar, não, porquê eu gosto e é o meu lado”, disse o deputado no plenário sobre a fala do General Villas Boas que gerou polêmica nas últimas horas.

O deputado também fala sobre a votação do habeas corpus de Lula no STF. “Hoje é um dia importante para o nosso País. […] Se hoje o Supremo não tiver vergonha na cara e a coragem de votar o que a Lei manda e prender esse condenado , eu quero ver como vai segurar o povo”, disse o deputado. “O que esses ministros querem mais? Querem criar uma revolução no nosso País? Querem uma intervenção militar no nosso País?”, questionou. “Se hoje decidirem errado, vão afundar o nosso País”, continuou Arruda.

Segundo a Lei de Segurança Nacional, é considerado crime fazer, em público, propaganda sobre “processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social” e a pena é detenção de um a quatro anos. No caso do deputado, a lei prevê que a pena seja aumentada em um terço por ter sido feita em seu local de trabalho. No artigo seguinte, a mesma lei também prevê punição para quem incita “à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena e agravantes iguais a anterior.

A Constituição também trata sobre o tema e sobre intervenção militar. “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”, diz o dispositivo XLIV do artigo 5º da Carta Magna.

Especialista comenta

De acordo com o advogado e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Pedro Henrique Gallotti Kenicke, o parlamentar não comete crime. “A manifestação do deputado estadual, no Plenário da Assembleia Legislativa, em favor de uma eventual intervenção militar das Forças Armadas, tal como ocorreu em abril de 1964, não pode ser considerado crime porque está albergada pela inviolabilidade do parlamentar no exercício do seu mandato, garantido pela própria Constituição Federal”, garante o especialista.

Apesar da opinião de Arruda não configurar a prática de um crime por não afetar o Estado de Democrático de Direito, a conduta do parlamentar pode ser considerada uma manifestação anti-democrática. “É necessariamente favorável à centralização do poder e à restrição de direitos e liberdades fundamentais, como o direito ao voto direto, o direito à liberdade de expressão, o direito à reunião, o direito de ir e vir, e à garantia do habeas corpus, por exemplo”, diz Kenicke.

“É preciso ressaltar que uma efetiva intervenção militar configuraria, sim, violação direta à Constituição, especificamente do art. 142 que dispõe sobre as funções das três Forças Armadas. Estas estão permanentemente sob a autoridade do Presidente da República e devem garantir a existência dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) e, por iniciativa de qualquer deles, também a lei e a ordem. Não existe, portanto, o que se tem denominado ‘intervenção militar constitucional’, finaliza o mestre em Direito.

Missionário Ricardo Arruda

Em seu perfil no Twitter, o deputado compartilhou os polêmicos textos do General Villas Boas com ameaças veladas ao Supremo.

Hoje, um grupo de juristas lançou um manifesto contra as ameaças do militar. “As recentes manifestações que evocam atos de força configuram clara intimidação sobre um Poder de Estado, o Supremo Tribunal Federal. Algo que não acontecia desde o fim da ditadura militar. É urgente que os Poderes da República repudiem esse tipo de pressão. As falas veiculadas nas últimas horas por oficiais das Forças Armadas dificultam um julgamento isento e colocam em xeque a democracia. Não são pessoas que estão em jogo. É a República. É a democracia”, dizem.

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