Felipe Franscischini defende legalidade do ressarcimento por gastos com alimentação

Redação e Angelo Sfair - BandNews FM Curitiba


O deputado Felipe Franscischini (PSL) defende que os pedidos de ressarcimento com gastos de alimentação dele e de seus assessores cumprem o regimento interno da Assembleia Legislativa (Alep). O político – atualmente presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília – teve pouco mais de R$ 100 mil bloqueados pela Justiça.

Justiça bloqueia R$103 mil do deputado federal Felipe Francischini por gastos com alimentação

A decisão em caráter liminar atende ao pedido feito por meio de uma ação civil púbica, que aponta supostas irregularidades no uso da verba de ressarcimento por Felipe Francischini no período em que ele exercia mandato como deputado estadual, entre 2015 e 2018.

Por meio de nota, o deputado do PSL argumenta que houve um entendimento equivocado das redações internas da Assembleia que regulamenta o uso da verba que baseou a ação civil pública. Segundo ele, “o Poder Judiciário foi induzido a erro pelo autor da ação, pois não lhe deu conhecimento do último ato da Alep que autoriza expressamente o ressarcimento da verba destinada à alimentação”.

O último Diário Oficial da Assembleia publicado durante a 18ª legislatura (29/01/2019) alterou a redação do Ato da Comissão Executiva que regulamenta o uso da verba de ressarcimento das despesas dos gabinetes. O item 15, que dispõe sobre alimentação, antes dizia o seguinte: “Registra as despesas com aquisições de refeições, inclusive lanches e similares do Parlamentar e de Assessores em viagens no exercício da atividade parlamentar”.

A atual redação, atualizada no final de janeiro, simplifica o texto, permitindo o ressarcimento das despesas com refeições pagas pelo Deputado ou por assessores quando estiverem no exercício de atividade parlamentar”.

Bloqueio

A juíza Bruna Greggio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o bloqueio de mais de R$103 mil do deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), por suspeita de irregularidades com gastos de alimentação no período em que ele foi deputado estadual, na Assembleia Legislativa do Paraná.

A ação civil pública que motivou a decisão foi proposta pela Ong Vigilantes da Gestão Pública e corria em segredo de justiça, mas nesta terça-feira (16) o processo foi tornado público. A organização não governamental pede a devolução dos valores aos cofres públicos.

No despacho, a juíza destaca que “a norma interna corporis contempla, expressamente, o ressarcimento de despesas relacionadas ao mandato parlamentar. Do que consta nos autos, o ressarcimento com alimentação não poderia ser inserido como reembolso para despesas com viagens ou com moradia, vez que a parte ré dispunha de residência nesta capital, no transcurso do exercício do mandato”.

De acordo com o presidente da Ong, Siro Carvalho, “A juíza acabou decidindo a favor do nosso pleito, por notas fiscais apresentadas entre 2015 e 2018 que não condizem com as regras estabelecidas pelo próprio regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná, que condiciona o pagamento nos casos de viagens”, explica Siro.

Além da indisponibilidade dos bens, a juíza pede que o réu se manifeste em até 15 dias sobre o caso. “Desde já defiro a expedição de precatória para citação no endereço da parte ré no Distrito Federal, em razão de atualmente exercer mandato de deputado federal a ser indicado pela parte autora.  Concomitantemente , abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, para indicar se possui interesse em intervir no feito”, escreveu também a juíza Bruna Greggio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

A Organização Não Governamental Vigilantes Vigilantes da Gestão mantém no endereço  www.vigilantesdagestao.org.br  um espaço para que qualquer pessoa denuncie gastos irregulares.  A entidade não recebe dinheiro público e se mantém apenas do trabalho voluntário.  Os gastos dos deputados estaduais podem ser acompanhados pelo Portal da Transparência, na página da Assembleia Legislativa do Paraná.

Segundo o presidente, quem quiser colaborar, pode fazer o cadastro. “Esse é um serviço gratuito que fazemos, sem fins lucrativos e nenhuma ligação a partidos políticos. Nosso objetivo é a preservação do erário e o combate à corrupção”, finaliza Siro.

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