Paranaprevidência está “com os dias contados”, segundo TCE

Mariana Ohde e Assessoria

Audiência pública abordou as mudanças implementadas em 2015 e o futuro do fundo de previdência dos servidores estaduais.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promoveu na manhã desta segunda-feira (7) a audiência pública “O futuro do Paranaprevidência: solvência e rentabilidade”, por proposição do deputado Requião Filho (PMDB).

As alterações no fundo de previdência dos servidores estaduais do Paraná motivaram protestos nos últimos anos. Na maior deles, em 29 de abril de 2015, que ficou conhecido como a “Batalha do Centro Cívico”, cerca de 200 pessoas ficaram feridas em confronto entre policiais e manifestantes em frente à Alep.

O caso aconteceu durante a votação de uma série de projetos apresentados pelo Executivo que restringiam benefícios de servidores, entre eles, plano de carreira e gratificações. Entre estes projetos, o principal se referia ao Paranaprevidência e seu custeio. Mesmo com o confronto de grandes proporções – que foi reconhecido pelo então governador Beto Richa (PSDB), ao deixar o cargo, como o pior momento de sua gestão – os projetos foram aprovados e sancionados.

Para Requião Filho, os prejuízos ao fundo de previdência do Paraná são significativos, desde as mudanças no regime de contribuição de ativos, aposentados e pensionistas, proposto pelo governo estadual e aprovado em 2015. “Chegamos a quase R$ 6 bilhões de rombo. Já perdemos nove anos de vida do fundo e este desmonte do fundo ocorre de forma exponencial”, advertiu o parlamentar.

Na avaliação do procurador do Ministério Público de Contas, Gabriel Guy Léger, as mudanças na previdência estadual impactaram a capitalização e rentabilidade do fundo, uma vez que houve uma redução nos recursos nos últimos anos, passando de R$ 8,08 bilhões em janeiro de 2015 para R$ 7,1 bilhões em janeiro de 2018, desde as mudanças propostas e implementadas pelo Poder Executivo.

“Praticamente houve uma redução de R$ 1 bilhão do fundo em três anos. Nesse ritmo teremos a Paranaprevidência zerada em 21 anos”, alertou.

Na avaliação do auditor do TCE, Mario Ceccato, a vida útil do fundo de previdência estaria “com os dias contados”. Segundo ele, o fundo deixou de ser capitalizado. “Antes da lei, ainda em 2014, o fundo era de capitalização. A partir de 2015, o fundo não está capitalizando. As reservas estão sendo consumidas. O fundo de previdência assumiu inativos do fundo financeiro do Estado, aumentado substancialmente as suas despesas com mais de 30 mil benefícios custeados pelo Tesouro, com o fundo de previdência”.

Foto: Sandro Nascimento / Alep

Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, Ludimar Rafanhim ressaltou que existe uma discussão ainda pendente no Supremo Tribunal Federal (ADI) acerca da Lei estadual nº 18.469/2015, que promoveu as mudanças no regime previdenciário do funcionalismo. “Essas questões no STF podem inclusive colocar em xeque tudo o que foi feito lá em 2015. Por isso temos uma situação bem delicada que poderá se refletir no futuro, gerando um grande passivo no regime de previdência”.

Erro de cálculo

Em abril, antes de deixar o governo para concorrer a uma vaga no Senado, Richa enviou um projeto à Alep com o intuito de retirar do plano de custeio uma emenda que limita, a partir de 2030, os aportes do governo em até 22% da folha dos servidores vinculados – o que reduz a arrecadação.

Com o teto e, consequentemente, aportes limitados do governo, os valores retirados da Paranaprevidência não são recompostos. Após ser enviado, o projeto foi retirado novamente da pauta da Alep pela atual governadora, Cida Borghetti (PP) – segundo a governadora, para melhores análises.

Rombo bilionário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aprovada em 2017, previa um superávit R$ 24 milhões para o fundo de previdência. No ano seguinte, com a revisão do cálculo, levando-se em consideração o teto de aportes, a LDO revelou um déficit de R$ 16 bilhões ao invés do superávit.

Segundo a LDO de 2018, o fundo contava 129.873 segurados, ativos e inativos, naquele ano. O valor  do total das obrigações era de R$ 81,8 bilhões, projetados em 75 anos. O valor das receitas previstas com base no plano de custeio estava projetado em R$ 73,2 bilhões.

Com isso, a reserva matemática projetada era de R$ 8,6 bilhões e o total de recursos financeiros já capitalizados ou segregados para composição do fundo era de R$ 8,62 bilhões, o que resultava no superávit de cerca de R$ 20 milhões.

Após a nova análise, porém, considerando o teto, o fundo passou a ter uma previsão de déficit R$ 16 bilhões para o período de 75 anos. Na LDO de 2019, o valor das obrigações é de R$ 85 bilhões, projetados em 75 anos, e as receitas previstas passaram para R$ 60,5 bilhões, o que resulta em reserva projetada em R$ 24,6 bilhões. O total de recursos financeiros capitalizados ou segregados ficou em R$ 7,97 bilhões.

Com isso, segundo o documento, “o Resultado Técnico da Avaliação Atuarial, segundo Nota Técnica nº 106/2018 apresenta desequilíbrio na ordem de R$ 16,59 bilhões”.

Na nova LDO, segundo o texto, considerando o déficit projetado, “se encontra em análise uma proposta que amplia e altera os marcos temporais dos aportes do Estado e leva o resultado a um superávit de R$ 106 milhões, considerando um horizonte de 75 anos”. O número de segurados, na LDO de 2019, é de 129.123. Eles representam 48% do total de segurados da previdência estadual.

Participantes

A audiência reuniu lideranças de sindicatos de diferentes categorias de servidores públicos estiveram presentes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), representantes dos servidores no Conselho de Administração do Paranaprevidência, e os deputados Tadeu Veneri (PT), Delegado Recalcatti (PSD) e Nereu Moura (PMDB).

Entre os participantes na audiência pública estiveram também representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), do Sindicato das Classes Policiais Civis (Sinclapol), da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), da APP-Sindicato e da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Paraná (Assofepar).

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal