Estudo da OAB “expressa oposição” a temas do Pacote anticrime de Moro

Alexandra Fernandes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta segunda-feira (20) para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um estudo sobre o pacote Anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro.  O relatório diz manifestar “expressa oposição” a temas como a execução antecipada da pena e mudanças da legítima defesa para os agentes de segurança pública.

Entrega do documento foi feita durante uma sessão do conselho da entidade. De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a intenção é ampliar o debate e contribuir com o pacote de combate a corrupção e ao crime. “Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, disse o Cruz.

O presidente da Câmara destacou que todas as propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.

O estudo da OAB

O relatório foi elaborado por uma equipe do direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.


Primeiro recomenda que deputados e senadores aprofundem a discussão em conjunto com outros projetos de mesmo tema e que já estão em tramitação como à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.

Depois o conselho federal da OAB se coloca contra as seguintes propostas a restrição dos embargos infringentes (recursos na própria segunda instância); a ampliação do conceito de legítima defesa por policiais; a restrição das hipóteses de prescrição; endurecimento de regras para progressão de regime; pena maior para o crime de resistência como se opor a prisão; o confisco alargado, que é a perda de bens de criminosos; a confissão do crime para evitar processo e ainda a gravação de conversa entre advogado e cliente preso.

Confira aqui a íntegra do documento da OAB.

 

*Com informações OAB

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