Ex-secretário da Segurança Pública é multado por atrasar envio de dados ao TCE-PR
O ex-secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita de Oliveira, foi multado em R$ 3.147 por atrasar o envio..
O ex-secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita de Oliveira, foi multado em R$ 3.147 por atrasar o envio de de dados ao Sistema Estadual de Informações – Captação Eletrônica de Dados do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). No mesmo julgamento, o Pleno do Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de 2017 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, de responsabilidade do então titular da pasta.
Além do atraso no encaminhamento das informações, também foram ressalvados o pagamento de despesas estranhas à administração pública, cobradas em faturas de serviços; o fornecimento de auxílio- alimentação mediante cartão refeição a policiais militares fora da hipótese legal; a ausência de registro do patrimônio da Polícia Militar, do comando do Corpo de Bombeiros e do Instituto Médico-Legal junto ao Sistema de Administração de Bens Móveis; e a conclusão do inventário da secretaria sem a localização de bens.
Além disso, o Tribunal encaminhou nove recomendações à Secretaria, entre as quais se destacam: proceder à punição administrativa de servidores que causaram atrasos no encaminhamento de faturas de serviços, resultando na cobrança de multas e juros à pasta; orientar os funcionários responsáveis por linhas telefônicas oficiais a evitar a aquisição de serviços não previamente contratados pela secretaria junto às operadoras; tomar medidas para garantir que o auxílio-alimentação seja fornecido somente aos policiais militares que cumprem os requisitos legais para receber o benefício; e apurar as responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens de caráter permanente em unidades vinculadas à Secretaria.
Wagner Mesquita pode recorrer da decisão.
A reportagem tenta contato com o ex-secretário.