Senado define rito da MP que altera a política de saques das contas do FGTS e PIS/Pasep

Agência Senado

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A comissão do Senado que analisa a MP (Medida Provisória) que altera a política de saques nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do PIS/Pasep volta a se reunir na terça-feira (3). Na pauta está a definição do plano de trabalho do colegiado. Entre outras mudanças, a MP institui novidades como o saque-aniversário.

MP 889/2019 busca, entre outros objetivos, reduzir o endividamento de parcela expressiva da população e estimular o consumo das famílias.

O Ministério da Economia prevê a injeção de um total de R$ 40 bilhões de recursos sacados de contas de trabalhadores no FGTS e no PIS/Pasep. Pelas contas do governo, são R$ 28 bilhões em 2019 e R$ 12 bilhões em 2020.

Essa quantia é somada aos R$ 2 bilhões previstos com a medida do saque imediato das contas do PIS/Pasep, totalizando R$ 42 bilhões previstos para serem colocados em circulação até o primeiro trimestre de 2020.

A MP prevê a distribuição do resultado integral auferido pelo FGTS por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Atualmente, esse lucro anual prevê a distribuição de 50% aos trabalhadores.

Saque-aniversário

O texto da MP cria o saque-aniversário. Pela modalidade, os trabalhadores poderão optar por sacar  todos os anos, sempre no mês de seu aniversário, um percentual dos saldos de suas contas do FGTS.

Caso escolha a modalidade, o trabalhador abre mão da possibilidade de sacar os recursos nas situações de rescisão do contrato de trabalho. No entanto, fica preservada a garantia do trabalhador de receber o montante equivalente a 40% da multa rescisória nos casos de demissão sem justa causa, mesmo que tenha optado pelo saque-aniversário.

Também ficam preservadas as demais formas de saques dos recursos das contas do FGTS, sendo as principais: aposentadoria, compra de imóveis, morte ou doença grave.

O texto determina que os trabalhadores poderão recorrer ao saque-aniversário a partir de 2020.

FGTS e PIS/Pasep: Valores possíveis

No saque-aniversário, o percentual disponível para saque será maior para cotistas com saldos menores, visando manter a disponibilidade de recursos e as aplicações do fundo (veja tabela abaixo). Quem tiver até R$ 500 no FGTS poderá sacar metade do recurso. A adesão ao saque-aniversário é voluntária por parte dos trabalhadores.

Valor do FGTS Percentual de saque Parcela adicional
R$ 500 50%
R$ 500,01 a R$ 1.000 40% R$ 50
R$ 1.000,01 a R$ 5.000 30% R$ 150
R$ 5.000,01 a R$ 10.000 20% R$ 650
R$ 10.000,01 a R$ 15.000 15% R$ 1.150
R$ 15.000,01 a R$ 20.000 10% R$ 1.900
Mais de R$ 20.000 5% R$ 2.900

Fonte: Agência Senado

Saque de R$ 500

A MP também cria a possibilidade de todos os trabalhadores com recursos no FGTS poderem sacar, entre setembro de 2019 e março de 2020, até R$ 500 por conta. Segundo o Ministério da Economia, serão contemplados 96 milhões de trabalhadores.

A pasta estima que 81% das contas têm valor inferior a R$ 500 — seriam 54,7 milhões de trabalhadores com menos de R$ 500 na soma de suas contas. O ministério ainda detalha que hoje 37,3% dos consumidores negativados nos serviços de proteção ao crédito têm dívidas inferiores a R$ 500. Esse público poderá ser beneficiado com a medida, sustenta o governo.

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