Fux suspende implantação do juiz das garantias por tempo indeterminado

Jorge de Sousa

Luiz Fux - Sergio Moro - juiz das garantias - STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) a implantação do juiz das garantias. A decisão não coloca prazos para a medida ser retomada e recebeu elogios do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Fux dessa forma revogou decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia determinado no último dia 15 a implantação do juiz das garantias por seis meses.

O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso Nacional dentro do pacote anticrime e foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Desde sua inclusão no projeto, a medida recebeu críticas de Moro.

“Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino. Complicado ainda exigir que o Judiciário corrija omissões ou imperfeições de texto recém aprovado, como se fosse legislador positivo. Excelente ainda a ideia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate”, comemorou Moro em sua conta no Twitter.

O QUE É O JUIZ DAS GARANTIAS?

Pelo projeto aprovado pelo Congresso, o juiz das garantias terá a responsabilidade de acompanhar os inquéritos e analisar os pedidos de quebra de sigilo e prisão provisória, até o recebimento da denúncia. Sua ação termina assim que o processo entrar na ação penal.

Dessa forma, dois juízes terão a responsabilidade em um processo criminal. Um acompanhando a investigação e o outro com a missão de julgar o réu. A decisão de Toffoli já estabeleceu que os juízes de garantias não serão aplicados em processos que se enquadrem na Lei Maria da Penha e os da alçada dos Tribunais do Júri e da Justiça Eleitoral.

A principal defesa para a implantação do juiz de garantias é permitir maior imparcialidade e segurança jurídica nas decisões do Judiciário.

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