Governador sanciona lei com emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários no Paraná

Thaissa Martiniuk - Bandnews FM Curitiba


Uma emenda que impede a privatização das atividades dos agentes penitenciários no estado foi incluída no Programa de Parcerias do Paraná (PAR), que estabelece novas regras para a desestatização de setores administrativos. O projeto foi sancionado nesta semana pela administração estadual. A emenda, solicitada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Parana (Sindarspen), impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que previa o texto original.

Pelo texto aprovado, só podem ser privatizadas atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos. De acordo com o presidente do Sindarspen, Ricardo Miranda, antes da aprovação da  proposta, a categoria não possuía uma regulamentação das funções que poderia desempenhar dentro das unidades prisionais. Com a nova medida, o presidente do sindicato diz que ficou mais claro quais são os direitos e deveres do trabalhador de carreira.

“Por mais que sejamos funcionários de carreira no Estado, não temos uma regulamentação jurídica clara que nos diga com segurança quais as nossas funções, quais os limites da nossa função, até onde nós devemos atuar, qual a nossa segurança para atuar. Estamos conseguindo fazer o enfrentamento das organizações criminosas e tendo respaldo jurídico para o profissional que desenvolve a atividade”, avaliou.

O presidente do Sindarspen acredita que a nova redação do Programa de Parcerias do Paraná (PAR) dará mais estabilidade aos agentes penitenciários.

“Dá uma estabilidade para categoria e é benéfico para a sociedade como um todo. Não dá certo a segurança pública ser transferida para iniciativa privada. Temos diversos estudos, desde os Estados Unidos até os países europeus, comprovando que foi ineficiente a atuação da iniciativa privada na segurança das unidades. Isso mostra para toda a sociedade que o serviço será efetuado de uma forma mais eficiente”, disse.

O presidente do Sindicato ainda falou de reivindicações da categoria a curto prazo. De acordo com Ricardo Miranda, há a necessidade de contratação de pelo menos mil agentes penitenciários para dar conta de toda a demanda nos presídios estaduais. Atualmente, segundo ele, são aproximadamente três mil e duzentos profissionais que se revezam nas unidades prisionais do Paraná e, em alguns casos, precisam desempenhar outras funções por falta de pessoal.

“Nós precisamos imediatamente de um concurso público. Não tem como manter as atividades nas penitenciárias com o efetivo atual. O Estado coloca os agentes de cadeia pública nesse número, dizendo que tem mais de 4 mil agentes. Só que agentes trabalham nas carceragens das delegacias e não nas penitenciárias. Com a demanda, temos uma estimativa de 2012 que já estipulava a necessidade de 1.600 agentes penitenciários. Seriam mil agentes para as penitenciárias e 600 para questão de escolta e da intervenção em questões de crise”, completou.

Outra reivindicação é a regulamentação de um quadro próprio que facilite a ascensão na carreira. O Sindicato ainda pede que haja uma automação das unidades prisionais, ou seja, a instalação de mecanismos de segurança nas portas das carceragens que permitam que o agente penitenciário faça o monitoramento dos presos á distância, sem precisar entrar nas galerias.

Na semana que vem, segundo o Sindarspen, haverá uma reunião com o Secretário de Segurança do Paraná para tratar de todas as reivindicações da categoria para os próximos quatro anos.

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