Política
Compartilhar

Governo estuda identificação de motorista novato

 MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de TrânsitoNessa semana está repercutindo o Projeto d..

Jordana Martinez - 03 de maio de 2018, 13:07

 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de Trânsito

Nessa semana está repercutindo o Projeto de Lei 6098/2016 que estabelece a obrigatoriedade de identificação no veículo que esteja sendo conduzido por motorista ‘novato’, qual seja, aquele detentor da Permissão Para Dirigir, tratada como uma habilitação provisória.

Façamos algumas reflexões:

Realmente não sei se a expressão ‘provisória’ representa o real significado da Permissão Para Dirigir, assim como é relativo pensar que a CNH seria definitiva. Provisório é algo fornecido para suprir uma lacuna até que o definitivo esteja pronto, portanto me parece que a melhor expressão seria ‘probatória’ pois se submete a alguns critérios que podem implicar no reinicio do processo de habilitação.

Um ponto importante a ser avaliado é diferenciar o que são exigências para o condutor daquelas do veículo. A mim parece que a colocação de um elemento de identificação externa no veículo, ainda que representativa da condição do condutor, esteja relacionada com irregularidade no veículo, portanto de responsabilidade de seu proprietário e não do condutor. Ademais, o mesmo condutor poderia dirigir diversos veículos, inclusive alugados, emprestados, etc., e a tal identificação precisaria ser removível e passível de colagem em qualquer outro veículo conduzido pelo Permissionário.

O PL 6098/16 faz menção apenas a ‘automóveis’ que são uma subespécie de veículos de passageiros, mas a Permissão Para Dirigir que pode ser das categorias ‘A’, ‘B’ ou ‘AB’ permite condução de veículos de carga, mistos e especiais dentro dos limites de capacidade, além de motos e triciclos, e entendo que o CONTRAN não teria competência para acrescer naquilo que não estivesse na Lei, como faz habitualmente.

O Projeto estabelece a perda da ‘habilitação provisória’ a ausência da identificação externa, porém a condição de Permissionário somente poderia ser confirmada mediante a abordagem e verificação do documento, o que não ocorreria na maioria das vezes. O caso contrário não traria consequência alguma, de alguém com CNH dirigir um veículo que possuísse a identificação de ‘novato’.

Entendo que mesmo sob a justificativa plausível de que com tal identificação os demais motoristas seriam mais pacientes com o ‘novato’, por suas incertezas e insegurança na condução, essa condição diferenciada já deveria ter sido superada no período de aprendizagem, no qual é utilizado um veículo todo caracterizado (Auto Escola), da categoria ‘aprendizagem’ e é justamente a aprovação na prova prática que lhe concede a outorga para conduzir nas mesmas condições de qualquer outro motorista da mesma categoria, sem limites de horários, locais, velocidade, etc. Imagine se na aprovação de um concurso o candidato aprovado (como juiz, promotor ou delegado) usasse um crachá com tal identificação para que tivessem mais paciência com suas incertezas.