Governo quer carta branca para vender imóveis de autarquias e estatais

Roger Pereira


Além de possibilitar a venda de ações das empresas de economia mista, o pacotaço que o governador Beto Richa enviou à Assembleia Legislativa também visa permitir ao governo vender, sem a necessidade de autorização da Assembleia, imóveis pertencentes a autarquias e estatais. Uma pequena mudança no texto da lei das licitações proposta por um dos projetos do pacotaço pode dar ao Poder Executivo autonomia para alienar bens imóveis de uma série de empresas estatais e de autarquias do Estado sem necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa.

A lei atualmente em vigor determina que: “a alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à … autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública”. A proposta em tramitação na Assembleia altera o texto para a seguinte redação: “ a alienação de bens da Administração Pública Estadual subordina-se à … autorização legislativa para os bens imóveis da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais e empresas estatais dependentes, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública”.

A inclusão da palavra “dependentes” no texto permitirá ao governo, se aprovado o projeto, negociar diversos imóveis sem a autorização da Assembleia, uma vez que, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, são consideradas não dependentes as seguintes empresas públicar e sociedades de economia mista: AgÊncia de Fomento do Paraná, Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Dodapar), Copel, Sanepar, Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa), Estrada de Ferro do Paraná (Ferroeste), Companhia Paranaense de Scuritização (PRSEC) e Centro de Convenções de Curitiba.

A mudança é proposta no projeto de Lei 435 /2016 – um dos sies apresentados pelo governo após o desmembramento do pacotaço – que Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais e adota outras providências. É o mesmo projeto que “autoriza o Poder Executivo a alienar ações das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná.

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Repórter do Paraná Portal
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