Projeto que prevê isenção do pagamento de pedágio será votado na CCJ

Redação


O projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de tarifa para moradores que sediam praças de pedágio ou de áreas limítrofes está na pauta da reunião extraordinária CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) na tarde desta segunda-feira (9).

A proposta, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), já recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). No entanto, pedido de vista feito pelos deputados Douglas Fabrício (CDN), Paulo Litro (PSDB) e Evandro Araújo (PSC) adiou a votação do relatório.

Se aprovado, o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros e será dado para veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou cidades vizinhas às praças de pedágio.

“Estamos propondo algo que já deveria ser feito há muito tempo. É inadmissível que moradores do município paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, afirma Chiorato.

Para ter direito a isenção será necessário comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. Além da propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes.

ATUAIS CONTRATOS DE PEDÁGIO

Os atuais contratos de pedágio tiveram início em 1997 e encerram em 2021. O Governo Estadual, em conjunto com o Governo Federal, já anunciou a concessão de 4,1 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais. Atualmente são 2,5 mil quilômetros. Foram incluídas no projeto as PR-092, PR-323 e PR-280 e trechos das BR-163, BR-153 e BR-476.

A ideia é fazer um leilão das rodovias na Bolsa de Valores de São Paulo. Os estudos de viabilidade técnica já foram iniciados.

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