Janot aponta ilegalidade em novo processo de eleições para cargos cassados

Andreza Rossini


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra itens da minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que preveem novas eleições em casos de cassação de diploma ou perda de mandato de candidatos em pleitos majoritários, quando os políticos são eleitos com mais da metade dos votos, como é o caso de presidente da república, governadores, prefeitos e senadores. A ação foi protocolada no final da última semana, mas não havia sido distribuída ao ministro-relator até o último domingo (15).

A ação corre em pedido liminar, quando tem como objetivo fazer com a que a lei seja cumprida, visando a possibilidade de cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff (PT), que foi afastada do cargo por até 180 dias, até que o Congresso julgue o processo de impeachment. Quem assumiu o cargo durante o período é o vice-presidente Michel Temer (PMDB).

Na petição o procurador questiona a lei que alterou o Código Eleitoral, quando ela define como deve ser feita a sucessão dos políticos afastados, com mais da metade dos votos válidos. A nova lei define a realização de novas eleições como critério exclusivo para substituição. Caso o mandato do político cassado ainda tenha mais de seis meses a ser cumprido, deve ser realizada eleições diretas e caso contrário, indiretas, quando a casa legislativa elege alguém. As novas eleições só devem acontecer após julgado o trâmite para afastamento.

Janot aponta que não é poder do executivo criar leis que alterem o prazo já pré-estabelecido para a realização de eleições indiretas. Ele lembrou que existe uma determinação específica para os casos de afastamento de presidentes da República e que o determinado na nova lei também afastaria o vice-presidente em caso de cassação, o que deixaria o cargo desocupado até a realização das novas eleições.

“Essa não é matéria ao alcance de mudança por legislação ordinária, sob pena de ofensa à supremacia constitucional. A lei poderia, quando muito, oferecer detalhamento sobre o procedimento de realização de eleições, mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas. É cabível aqui empregar a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para afastar do âmbito material de validade da norma os cargos de presidente e vice-presidente da República”, disse Janot na ação.

O procurador também questiona a realização de novas eleições em caso de senadores, ele aponta que o segundo mais votado deveria assumir o cargo nestes casos, sendo desnecessário o mesmo tratamento para o parlamentar e os outros chefes do executivo.

Com informações do portal Jota.

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