Juíza inocenta autoridades pelo 29 de abril

Roger Pereira


Em decisão proferida na última sexta-feira e tornada pública nesta terça-feira a juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergosne, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Paraná, rejeitou a ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o governador Beto Richa (PSDB e o ex-secretário de Segurança Pública Fernando Francischini (hoje deputado federal pelo SD), por conta da Operação Centro Cívico, quando a Polícia Militar do Paraná usou de forte aparato para conter manifestantes em frente a Assembleia Legislativa, deixando mais de 200 pessoas feridas, em 29 de abril de 2015.

Segundo a magistrada, não houve exageros na ação da Polícia Militar e não houve ato de improbidade dos ocupantes dos cargos públicos que ordenaram a ação, para ela, necessária para o cumprimento da decisão judicial de interdito proibitório que impedia que os manifestantes (servidores públicos estaduais, na maioria, professores) ocupassem o prédio da Assembleia durante a votação do pacote que permitiu ao governo do estado o acesso aos recursos do fundo de previdência dos funcionários públicos. Também foram denunciados o comandante da operação, Arildo Luis Dias, o então comandante-geral da PM, Cesar Vinicius Kogut, e o subcomandante, Nerino Mariano de Brito.

“No dia 29.04.2015, lideranças ativistas então representadas no local, instigando o conflito e a subversão dos limites impostos para cumprimento da ordem, acabaram por iniciar um confronto com a força policial presente, o que exigiu pronta ação preventiva e repressiva, sem prescindir dos meios técnicos e equipamentos necessários e proporcionais para afastar os manifestantes, principalmente ante a derrubada/retirada das grades móveis instaladas para a proteção da Assembleia Legislativa”, entendeu a juíza, que acrescentou que, iniciado o confronto e evidenciado o descontrole e crescente risco de lesão aos bens juridicamente tutelados, ante a impossibilidade material de conciliação pacífica a ser empregada, os policiais, pelo que se

infere, passaram a se utilizar de armamentos de menor potencial ofensivo”.

Para a juíza, não poderia se esperar outra conduta dos policiais que não podiam permitir a ocupação do Legislativo, por mais relevantes que fossem as reivindicações expostas pelos manifestantes. “Portanto, do contrário ao que consta da prefacial, não se vislumbra a existência de atos ímprobos, ou dolosos visando o cerceamento do direito de reunião ou manifestação do pensamento, que

fundamentem o recebimento da ação. Muito embora, extraia-se do conjunto probatório que cerca de 195 civis sofreram lesões corporais, além de 23 policiais militares, é certo ressaltar que a missão da Polícia Militar era garantir o funcionamento da Assembleia Legislativa, cumprindo a

determinação judicial, de modo a impedir a sua invasão”, despachou.

Em nota, o Ministério Público do Estado informou que ainda não foi notificado da decisão, mas que recorrerá por estar convicto de que juntou provas suficientes para que a conduta dos agentes públicos seja enquadrada no crime de improbidade.

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Repórter do Paraná Portal
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