Justiça decreta bloqueio de bens de ex-presidentes da Câmara de Cerro Azul

Redação

Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, tiveram os bens bloqueados pela Justiça. A decisão atende a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. Também foram requeridos na ação dois servidores públicos que tiveram participação nos fatos, que ocorreram entre 2015 e 2017.

Ambos são acusados de fraudes na nomeação de aprovados em concurso público realizado pelo órgão. De acordo com o apurado pelo Ministério Público do Paraná, eles cometeram diversas ilegalidades em concurso público promovido em 2015 pela Câmara Municipal com a finalidade de favorecer servidores que já atuavam na Casa Legislativa ocupando cargos comissionados.

Entre as manobras verificadas, estão, por exemplo, a ausência de transparência na divulgação dos atos administrativos de convocação e nomeação dos candidatos, manipulação da forma de convocação dos aprovados, e proposição – e posterior aprovação – de Projeto de Lei que criou vaga com a finalidade exclusiva de favorecer servidor com quem o então presidente da Câmara mantinha relação de proximidade.

Além disso, depois de finalmente convocado, a partir da impetração de mandados de segurança, um dos servidores aprovados passou a sofrer assédio moral por parte dos requeridos (por exemplo, não lhe eram delegadas as atribuições inerentes ao cargo para o qual fora nomeado).


O concurso foi realizado para os cargos de agente administrativo e assistente legislativo, com o propósito de adequar a situação do quadro de pessoal do órgão, que era composto quase exclusivamente por servidores comissionados.

Além da condenação dos requeridos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa, a Promotoria de Justiça requer, na análise do mérito da ação, a decretação de nulidade dos atos administrativos que nomearam os servidores irregularmente e da lei aprovada com o propósito indevido. O montante bloqueado dos investigados é de aproximadamente R$ 44 mil.

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