Justiça determina exoneração de servidores comissionados da Câmara de Guaratuba

Francielly Azevedo - CBN Curitiba

O Juízo da Vara Cível determinou a exoneração de servidores comissionados nomeados irregularmente para 13 cargos na Câmara Municipal de Guaratuba, no litoral paranaense. A decisão atendeu a um pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba.

Segundo o Ministério Público do Paraná, por serem cargos de natureza burocrática, podem ser ocupados por servidores concursados. Conforme a legislação em vigor, é proibida a criação de cargos em comissão para o trabalho técnico-operacionais ou burocráticos. Só podem ser nomeados sem concurso público servidores que ocupem funções de direção, chefia e assessoramento nas quais exista vínculo de confiança com a autoridade nomeada.

Segundo o Portal da Transparência da Câmara, os cargos eram ocupados em abril por 24 servidores. Além da exoneração, a decisão judicial determina que não sejam nomeados novos servidores comissionados para as funções.

A Rádio CBN Curitiba procurou a Câmara Municipal de Guaratuba, mas ainda não recebeu resposta.


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