Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeitos e servidores de Inajá, no noroeste

Redação


Dois prefeitos de Inajá, no noroeste do Paraná, tiveram os bens bloqueados por improbidade administrativa. Os fatos envolvem contratos irregulares para locação de um imóvel na cidade. Além dos ex-prefeitos (gestão 2013-2016 e o que renunciou mandato neste ano), outros três servidores tiveram os bens bloqueados (a ex-diretora e o atual diretor do Departamento de Assistência Social e a ex-diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas).A determinação foi do Juízo da Vara Cível de Paranacity, também no noroeste, atendendo uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Paraná, em 2016, a então diretora do Departamento de Assistência Social de Inajá solicitou a inexigibilidade de licitação para locação de uma casa para instalação do Creas no município. O imóvel é de propriedade de servidora municipal que, na época, era diretora do Creas. O contrato foi firmado pelo então prefeito e posteriormente renovado por seu sucessor (que renunciou ao cargo neste ano).

De acordo com a decisão judicial, o ex-prefeito que renovou o contrato teria agido, aparentemente, de forma negligente ao determinar a inexigibilidade de licitação nos mesmos moldes da contratação inicial, que apresentou diversas irregularidades (escolha do imóvel sem critérios; ausência de pesquisa sobre a existência de outro imóvel apto a atender as necessidades do Creas a fim de justificar a inviabilidade de competição; inexistência de demonstração da justificativa do preço e da razão da escolha do imóvel, conforme exige a legislação; acatamento do preço indicado pela então diretora do Creas, que injustificadamente teve aumento significativo em um ano; provável favorecimento da ex-diretora, por ter vínculo com a administração pública municipal).

Os bloqueios de bens variam, conforme o réu, de R$ 21.555,36 a 62.283,92. Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a declaração de nulidade dos dois contratos de aluguel e a condenação de todos às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos causados ao erário e pagamento de multa.

**Com informações do MP-PR**

Previous ArticleNext Article