Justiça libera propagandas do governo federal sobre reforma da Previdência

Fernando Garcel


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e concedeu uma liminar que autoriza o governo federal a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência. A AGU estava recorrendo desde março.

No mês passado, a juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu todos os anúncios da campanha por entender que o material publicitário não informa sobre os direitos previdenciários e as mudanças propostas pelo projeto e se aproveita do desconhecimento da população. A ação foi movida por nove sindicatos do Rio Grande do Sul e a multa diária para caso de descumprimento foi arbitrada em R$ 100 mil.

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A AGU recorreu no dia seguinte ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) argumentando que a campanha publicitária tem como objetivo esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos”, justificou a AGU.

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No recurso, a AGU destacou que a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de R$ 140 bilhões e que as mudanças serão necessárias diante da projeção de envelhecimento da população brasileira.

O TRF4, no entanto, manteve a suspensão das propagandas do governo federal, motivo pelo qual a AGU recorreu ao STF.

Em sua decisão, Cármen Lúcia escreveu que “a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões.”

Sindicatos questionam o déficit

Na ação que gerou a proibição da veiculação das propagandas do governo, os sindicatos apontam que o texto usado na campanha é alvo de críticas de especialistas da área da Seguridade Social e pesquisadores que questionam os métodos e cálculos utilizados pelo governo.

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De acordo com o questionamento das entidades, a campanha publicitária foi feita mediante a criação de um clima alarmista, fundado em afirmações de déficit financeiro ao qual se colocam contrariamente estudos realizados e transmitindo a ideia de que não há outra medida que possa ser tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e acabe.

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