Ministério Público recebe sete denúncias de improbidade administrativa por dia

Andreza Rossini


Os promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná instauraram 13.212 procedimentos e inquéritos civis para investigar denúncias de atos de improbidade administrativa entre janeiro de 2012 até 31 de março deste ano.

O número representa uma média de sete novas denúncias ao dia, de acordo com o balanço da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP.

Nesse período, foram propostas pelos procuradores 3048 ações civis publicas devido ao ato.

Nesta sexta-feira (2) a lei completa 25 anos de vigência no país.

O coordenador do Centro de Apoio, o procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá considera a lei uma das mais temidas do meio público. Como prevê duras penas ao seu descumprimento, talvez seja uma das leis mais temidas pelos agentes públicos desonestos”, avalia. “Sabemos da luta que foi a aprovação da lei e da batalha contínua para que permaneça em vigor. Daí a importância de celebrarmos esses 25 anos”, destaca o procurador.

Para Mauro Rocha, o dispositivo foi “um divisor de águas” no combate à corrupção. “A Lei de Improbidade rompeu com um sistema até então frágil de combate a ilícitos contra a administração pública, que não raro tinham punições muito brandas”, conta o promotor. Ele avalia que, apesar de ter entre os alvos principais justamente agentes públicos, a legislação, diferente de muitas, que “não pegam”, foi de fato assimilada pelo sistema jurídico em virtude do período histórico em que surgiu. “Foi uma época de grande produtividade legislativa, voltada a dar concretude às previsões da Constituição de 1988, um momento político de prestígio ao interesse público. Creio que por isso foi uma lei que pegou”, afirma.

O que é improbidade administrativa 

São investigações por situações diversas ligadas à má gestão da administração pública, como casos de licitações irregulares, desvio de função de agentes públicos, contratações indevidas e gastos irregulares de verba do erário, entre outros.

Penas

A Lei de Improbidade é o único expediente legal que pode levar a sanções como a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a devolução dos valores empregues indevidamente ao erário, entre outras.

A improbidade é uma das causas das novas eleições realizadas no estado. O prefeito eleito de Moreira Sales e de Quatiguá tiveram que deixar o cargo após vencer as eleições. 

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