Marco Aurélio manda soltar presos após segunda instância, decisão afeta Lula

Folhapress e Redação


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao PC do B suspendendo a prisão de condenados em segunda instância da Justiça.

Para o ministro, deve ser mantido o artigo 283 do Código Processual, que defende que as prisões só podem ocorrer após trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Há ressalva para prisões preventivas, quando os investigados precisam ser presos para manter a ordem pública ou não atrapalhar as investigações.

Um dos beneficiados pela decisão deve ser o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deverá ser libertado. Ele foi condenado a 12 anos e 4 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas tem recursos pendentes em instâncias superiores, como Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Responsável pela execução penal de Lula, a 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do STF.

Só depois disso é que a juíza Carolina Lebbos deve decidir se acata ou não a liminar do ministro Marco Aurélio. A libertação de Lula depende da emissão de um alvará de soltura pela juíza. Se o comunicado não for feito até as 19h desta quarta, a decisão seguirá para o juiz de plantão.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir nesta quarta (19) à Justiça de Curitiba a soltura do petista.

A decisão de Marco é de terça-feira (18). O presidente do STF, Dias Toffoli, marcou o julgamento em plenário para o dia 10 de abril de 2019, quando três ações que pedem o impedimento da prisão antes de trânsito em julgado serão avaliadas pelos ministros.

“Convencido da urgência da apreciação do tema […] defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado”, decide o ministro na liminar.
“É uma decisão muito importante porque restabelece o que consta do texto constitucional”, disse Zanin.

“Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019”, concluiu.

O ministro afirmou, para fundamentar a decisão, que a constitucionalidade do artigo 283, em discussão, não comporta questionamentos. “O preceito consiste em reprodução de cláusula pétrea [constitucional] cujo núcleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado está autorizado a restringir”, considerou.

Marco Aurélio afirmou que a análise do assunto é urgente e que o problema das prisões antes do trânsito em julgado “adquire envergadura ímpar quando considerada a superlotação dos presídios”.

Duas ações que discutem a prisão em segunda instância, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, tramitam no Supremo desde 2016. O relator as liberou para análise do plenário em dezembro de 2017.

Houve um movimento de parte dos ministros e de advogados para que as ações fossem julgadas no primeiro semestre deste ano, antes de o ex-presidente Lula ser preso, em abril, mas a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se recusou a marcar o julgamento.

Em vez disso, o plenário do Supremo julgou um pedido de habeas corpus preventivo feito pela defesa de Lula com o objetivo de evitar sua prisão. Na ocasião, por 6 votos a 5, os ministros negaram o habeas corpus. Em seguida, o petista foi preso.

Hoje é o último dia de trabalho no STF, antes do início do recesso de final de ano.

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