Moro determina prisão do ex-vice-presidente da Engevix

Andreza Rossini


O juiz federal Sérgio Moro determinou a prisão do ex-vice-presidente da Engevix, Gerson Almada, nesta segunda-feira (19). Ele foi condenado, em primeira instância, a 19 anos de prisão, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa, em dezembro de 2015.

Ele estava em liberdade porque recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Os magistrados negaram recurso e aumentaram a pena de Almada para 34 anos e 20 dias, mais 681 dias multa.

De acordo com o despacho de Moro, Gerson deve se apresentar à Polícia Federal até terça-feira (20). Ele será encaminhado ao Complexo Médico Penal de Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, onde estão os outros presos da operação.

Almada entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não foi julgado. “Agrego apenas que tratando-se de crimes de gravidade, inclusive grande corrupção e lavagem de dinheiro, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e, na prática, a impunidade de sérias condutas criminais”, despacha Moro.

O ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, o operador financeiro Carlos Alberto Costa e o ex-funcionário de Youssef, Waldomiro de Oliveira, também foram condenações nesta ação.

Na mesma ação, foram absolvidos por falta de provas os executivos da Engevix Newton Prado Júnior, Luiz Roberto Pereira e Carlos Eduardo Strauch Albero, e o ex-sócio da corretora Bônus Banval Enivaldo Quadrado.

O crime

A Engevix foi condenada por ter pago R$ 15.247 milhões em propina para a diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa, em troca de contrato para execução de obras.

Prisão após condenação em segunda instância

Moro argumentou ao Supremo Tribunal Federal, que analisa se a prisão após condenação em segunda instância é válida ou se é necessário esperar que o processo entre em transito de julgado, quando não se pode mais recorrer.

Veja trecho do despacho:

“Com todo o respeito ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma eventual alteração seria desastrosa para os avanços havidos recentemente em prol do fim da impunidade da grande corrupção no Brasil, avanços estes, aliás, talvez iniciados de maneira mais incisiva, com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470 em 2012, e que prosseguiram com investigações e ações penais relevantes, incluindo a presente, nos anos seguintes, conforme reconhecido inclusive internacionalmente.

Para esses avanços, a jurisprudência estabelecida nos referidos julgados, HC 12.292 e ADCs 43 e 44, é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam, nas quais o trânsito em julgado é somente uma miragem e nas quais a prescrição e impunidade são a realidade. 

Isso sem prejuízo de que, em casos pontuais, possa ser concedido, diante da plausibilidade de um recurso a uma Corte Superior, efeito suspensivo da execução da pena estabelecida por uma Corte de Apelação.

A presunção de inocência está relacionada à prova, ela tem que ser clara como a luz do dia para a condenação (“probationes in causa criminali luce meridiana clariores esse debent”), e não a efeitos de recursos contra julgamentos, o que é ilustrado pelo fato da execução da pena operar-se a partir da condenação em primeira instância nos dois países que constituem o berço histórico do princípio, Estados Unidos e França. Ou seja, nesses países, sequer se espera a confirmação pela Corte de Apelação.

A revisão da atual jurisprudência não impediria apenas a execução da condenação contra o ora pagador de propinas de R$ 15.247.430,00.

Colocaria em liberdade vários criminosos poderosos condenados por crimes graves de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lavajato. 

E não afetaria somente a Operação Lavajato”. 

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