MP apresenta três medidas judiciais contra decisão que soltou Beto Richa

Andreza Rossini


O Ministério Público do Paraná (MP) informou que apresentou, nesta semana, três medidas judiciais ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, de soltar o candidato ao senado e ex-governador do Paraná, Beto Richa e os outros investigados da Operação Rádio Patrulha, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Além de Beto, foram detidos a ex-secretária e esposa Fernanda Richa, o irmão Pepe Richa, ex-secretários e empresários. O MP ingressou com um mandado de segurança, agravo regimental e exceção de suspeição, todos destinados ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Os documentos são assinados pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Recursos Criminais.

A decisão de Gilmar Mendes, da última sexta-feira (14), determinou “a revogação da prisão temporária do requerente e demais prisões provisórias que venham a ser concedidas com base nos mesmos fatos objeto de investigação”, aplicável a todos os 15 investigados na operação.

A decisão saiu no mesmo momento em que o juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba havia convertido as prisões temporárias em preventiva para 10 dos 15 presos, incluindo o ex-governador, a pedido do MP.

Veja as ações: 

  • Agravo regimental MP alega que decisão causou “prejuízo direto aos direitos da sociedade e do Ministério Público do Estado do Paraná” e que ficou evidente “o estratagema da defesa de manipulação da competência constitucional”, que se utilizou de “subterfúgio para literalmente escolher o juiz que julgaria a sua causa, segundo sua discricionariedade e conveniência”. No recurso, o MP destaca que o ministro-relator está distante da realidade fática do processo, especialmente em relação ao “fato objetivo de que o grupo das pessoas investigadas já procurara este ano (2018), em agosto, pessoas que poderiam ser testemunhas, para que estas omitissem a verdade ou mentissem aos investigadores”, e que, ao contrário do que foi declarado pelo ministro em manifestações à imprensa, o Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público (Gaeco) é recentíssimo (de 15 de agosto), a partir de fatos trazidos à tona por delação homologada há poucos meses, conforme consta dos autos em que se decretou a prisão dos investigados. No agravo, o MP requer que seja anulada (ou reformada) a decisão recorrida, “por manifesta falta de fundamentação, por violação da competência constitucional dos Órgãos do Poder Judiciário e por supressão de instância”. Não ocorrendo tal fato, requer que a decisão seja submetida ao Plenário para que seja anulada diante da grave “violação à garantia constitucional do juiz natural, ao devido processo legal e às normas de competência por distribuição livre e aleatória”. Leia a íntegra do agravo.
  • Exceção de suspeição – O MPPR também interpôs no STF exceção de suspeição do ministro Gilmar Mendes, que, por meio da imprensa, julgou o caso envolvendo o ex-governador do Paraná antes de proferir decisão em petição apresentada pela defesa do investigado, em “evidente suspeição por manifesto prejulgamento”. Segundo o MPPR, o ministro “fez um juízo antecipado e depreciativo da atuação estatal que culminou na decisão que, posteriormente, acabou por pessoalmente revogar. Pior: explicitou seu ‘pré-conceito’ e este foi aproveitado por quem nele tinha interesse”. O MP destaca ainda que o ministro “chegou a colocar sob suspeita a atividade de investigação dos Gaecos do país em relação a candidatos a cargos eletivos no atual processo eleitoral, inclusive, e em particular, o do Ministério Público do Paraná, ao lançar suspeita generalizante: ‘Sabemos lá que tipo de consórcio há entre um grupo de investigação e um dado candidato…’. Esse tipo de alusão, desprovida de concretude mínima e lançada ao vento de forma prévia e em diálogo com jornalistas, desautoriza que o magistrado possa vir a ser julgador do tema por ele criticado pública e antecipadamente”. O Ministério Público do Paraná requer, com o recurso, que seja reconhecida a suspeição do ministro Gilmar Mendes e, assim, anulada a decisão proferida por ele no caso citado. Acesse a íntegra do recurso.
  • Mandado de segurança – O Ministério Público do Paraná impetrou, ainda, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, ressaltando que a decisão aderiu ao expediente da defesa do ex-governador de forçar conexão inexistente entre o objeto da ADPF e a prisão cautelar a que estava submetido. “O fato é que o relator foi escolhido. Tal escolha ocorreu porque o relator já havia anunciado, antecipadamente, pela imprensa, que considerava ilegais as prisões”, contrariando todas as outras manifestações no mesmo caso: do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. Para o Ministério Público, o “caminho correto [do ministro], com a devida vênia, era não conhecer do pedido e, quando muito, enviá-lo à livre distribuição como ação de Reclamação ou Habeas Corpus”, o que não ocorreu. Nesse sentido, o MPPR requer, com o mandado de segurança, em medida liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão impetrada pelo ministro, possibilitando a prisão preventiva já decretada, assim como a decretação de novas medidas cautelares de natureza pessoal, pelo juiz natural da causa. Clique para ler a íntegra do mandado.

Operação Rádio Patrulha

A Operação Rádio Patrulha investiga supostos desvios de verbas no programa Patrulha do Campo, entre 2012 e 2014. O programa foi criado com o objetivo de manter as estradas rurais do estado. O ex-governador foi preso na terça-feira (11) e solto na sexta (14).

As investigações tiveram início com base na delação de Tony Garcia e apuram o pagamento de propina e posterior direcionamento de licitação para beneficiar os empresários envolvidos. Os contratos investigados somam R$ 72,2 milhões e seriam superfaturados. Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), 8% do valor – mais de R$ 5,7 milhões – era repassado aos agentes públicos.

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