MP da Liberdade Econômica traz mudanças que tornam regras mais flexíveis

Redação

mp da liberdade econômica mudanças medida provisória jair bolsonaro alterações lei texto horário flexível carteira de trabalho eletrônica Roque de SáAgência Senado

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica agora é lei. A medida traz mudanças como horário flexível e carteira de trabalho eletrônica. O objetivo é desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores.

Entre as alterações trazidas pela legislação está a flexibilização das regras trabalhistas. Agora, empresas com até 20 empregados não são mais obrigadas a manterem registro de ponto para entrada e saídas.

Também caiu a obrigatoriedade de alvarás empresas de atividades de baixo risco. Além disso, a Medida Provisória 881/2019 separa o patrimônio dos sócios controladores de empresas das dívidas de pessoas jurídicas. Consequentemente, proíbe que bens de uma empresa sejam sequestrados para pagar débitos de dívidas de outras empresas do mesmo grupo.

MP da Liberdade Econômica e liberdade de horário

O texto base foi aprovado pelo Senado e chancelado com quatro vetos por Jair Bolsonaro. Agora, as atividades econômicas poderão ser exercidas em qualquer horário e em qualquer dia da semana.

Essa mudança instituída pela Medida Provisória da Liberdade Econômica vale de forma ampla, mas o horário flexível é permitido desde que não interfira em outras regras estabelecidas nas leis trabalhistas e normas de proteção ao meio ambiente e vizinhança (ruídos).

A lei também dá fim ao e-Social, usado até então para unificar o envio dos dados dos empregadores e trabalhadores aos órgãos de controle. Um sistema mais simples de preenchimento deve dar lugar ao e-Social, mantendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Mudanças: Carteira de Trabalho eletrônica

Entre as mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica está a emissão das novas carteiras de trabalho “preferencialmente” por meio eletrônico. O documento continuará sendo uma obrigação do Ministério da Economia, e terá o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como número de identificação única do empregado.

A carteira de trabalho impressa em papel continuará existindo, mas será a ser emitida apenas em caráter excepcional.

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