MP de Bolsonaro que limita retirada de conteúdo da internet dá liberdade para sabotar processo eleitoral

A pouco mais de um ano da eleição de 2022, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) que impede as redes sociais de removerem conteúdo ou contas que violam as normas de uso das plataformas e libera a publicação de notícias falsas -a medida vem sendo chamada de Lei Trump de blindagem aos bolsonaristas.

O ex-presidente dos EUA Donald Trump foi banido do Twitter e suspenso do Facebook e do YouTube por conclamar apoiadores a irem ao Capitólio questionar o resultado das eleições americanas de 2020. As plataformas consideraram que Trump violava regras de uso que proíbem incitação à violência e ameaçam a integridade cívica ou eleitoral. A invasão do Capitólio em Washington, em 6 de janeiro deste ano, deixou cinco mortos.

Com a medida provisória em vigor, se Bolsonaro usar sua conta no Twitter (6,9 milhões de seguidores), Facebook (14,3 milhões) ou Instagram (18,7 milhões) para dizer, no dia da eleição, que há fraude na votação e as pessoas deveriam fiscalizar e contestar resultados, as empresas de redes sociais não poderão fazer nada, ainda que seja mentira e a publicação cause tumulto nas seções eleitorais.

As plataformas ficam impedidas de aplicar suas normas de comunidade, como a que veda linguagem que ameaça à integridade do sistema eleitoral ou incitação à violência.

Foi justamente por isso que Trump foi banido e suspenso das plataformas -e Bolsonaro quer evitar ter o mesmo destino do americano, que perdeu seu megafone. O texto da MP estabelece que as empresas só podem remover publicações se tiverem “justa causa” -e listam situações que permitiram a remoção.

Essa lista, convenientemente, deixa de fora qualquer menção relacionada à eleição ou integridade eleitoral.

O governo invoca “a liberdade de expressão, comunicação e pensamento”, mas, na verdade, a medida dá liberdade para tentativa de sabotagem do processo eleitoral. Aliás, as palavras “eleição”, “eleições” ou “eleitoral” não aparecem em nenhum momento no texto da MP, ainda que esteja provado o amplo uso da desinformação na tentativa de manipular pleitos.

Já no caso de um usuário postar a famosa foto da garotinha vietnamita correndo nua, após ser atingida por napalm durante a Guerra do Vietnã, aí, sim, o Facebook ou o Twitter estão autorizados a derrubar o conteúdo -afinal , a MP lista como justa causa para remoção “nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais”.

A MP também libera a disseminação de desinformação no Facebook. O texto proíbe os provedores de redes sociais de adotarem “critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”, a não ser por “justa causa”.

Na prática, isso impede o Facebook de reduzir o alcance de postagens que são identificadas como falsas pelas agências de checagem de fatos. Como mentira e desinformação não são consideradas “justa causa” para remoção, as redes estão proibidas de limitar distribuição de notícias falsas sobre ivermectina curando Covid-19, fraude na urna eletrônica, caixões com pedra em vez de corpos.

“Pelo timing e pelas multas volumosas que a MP propõe (até 10% do faturamento da empresa), é uma forma de constranger as plataformas a não removerem o conteúdo radicalizado (e boa parte falso) que está circulando nas redes sociais para mobilizar a base bolsonarista”, diz Caio Machado, diretor do Instituto Vero.

Para Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab, a MP tornará as redes sociais “inóspitas, tóxicas (com assédio e bullying), repletas de spam”. “É uma MP que acha que as redes sociais devem ser obrigadas a carregar aquilo que o governo quiser. É a MP da blindagem, não da liberdade.”

A MP, que inicialmente seria um decreto, é semelhante a uma lei baixada pelo governo do estado americano da Flórida, neste ano, que impedia a remoção de perfis de candidatos políticos, e uma lei anunciada pelo governo da Polônia em janeiro. A lei da Flórida acabou derrubada pela Justiça americana.

O governo polonês publicou em fevereiro uma legislação que impede as plataformas de bloquear usuários ou remover conteúdo que não viole a legislação do país e cria um Conselho de Liberdade de Expressão, para o qual usuários poderiam recorrer caso fossem bloqueados ou tivessem conteúdo removido.

Em caso de descumprimento, a legislação estabelece multas de até 10 milhões de euros. Segundo o ministro da Justiça polonês, a lei ajudaria a proteger usuários de “censura ideológica” e impedir remoção de conteúdo que simplesmente reflete visões diferentes.

Especialistas e empresas de internet esperam que a MP editada por Bolsonaro seja derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por não cumprir os requisitos de urgência de uma medida provisória. O mandatário e seus aliados afirmam, assim como Trump, que as redes sociais censuram vozes conservadoras e precisam ser responsabilizadas