MP Eleitoral questiona Refis anunciado por Cida

Roger Pereira

O Ministério Público Eleitoral enviou ofício à governadora Cida Borghetti (PP) e ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), solicitando informações acerca do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com o governo do Paraná, anunciado na semana passada por Cida e enviado na última sexta-feira, à Assembleia. No entendimento do MPE, o Refis estadual infringe as restrições impostas pela legislação, por conceder benefícios fiscais em período eleitoral.

O ofício, assinado pela procuradora regional eleitoral Eloísa Helena Machado, lembra que, em ano de eleições, a legislação impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública fora do já programado no Orçamento aprovado no ano anterior, exceto em casos de emergência e calamidade pública. Para a procuradora, o programa trata-se da concessão de um benefício fiscal, o que se enquadraria nos atos vedados por lei.

“Cumprimentando-a, a fim de instruir o procedimento em epígrafe, referente a notícia de envio de projeto de lei que propõe a concessão de benefícios fiscais, diante da possibilidade de ofensa ao disposto no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997,com fundamento no disposto no artigo 8º, II, da lei Complementar nº 75/1993, requisito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informações sobre a proposta legislativa, sua legalidade e base legal que a ampara”.

Além de estar, supostamente, concedendo benefício fiscal em período vedado por lei, Cida Borghetti também está sendo questionada pelo MPE por fazer uso eleitoral do programa, uma vez que a candidata à reeleição anunciou a medida em evento de campanha, durante sabatina promovida pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), no último dia 19.


Em nota, a assessoria de imprensa do governo do estado informou que a proposta apresentada tem amparo legal, não representa concessão de benefício fiscal e que todas as dúvidas do MP serão esclarecidas. Confira a íntegra da nota:

A respeito da notificação do Ministério Público Federal, o Governo do Paraná informa que:

1 – A proposta de lei para o refinanciamento de dívidas tributárias está amparada em jurisprudência das cortes federais de Justiça, inclusive pacificada no âmbito eleitoral, e também está suportada na posição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 169, de 23 de setembro de 2017.

2 – A proposição do Governo do Estado não contempla redução do tributo ou renúncia de receita. Tão somente, permite a postergação e abatimento dos acessórios da dívida (juros e multa);

3 – O anteprojeto de lei, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, atende demanda do setor produtivo que, em virtude da desaceleração econômica observada nos últimos anos, reivindica medidas de fomento à economia estadual, também impactada, em grande medida, pela recente greve dos caminhoneiros.

4 – Prestará os esclarecimentos necessários para dirimir qualquer dúvida da Procuradoria Regional Eleitoral a respeito da proposta de refinanciamento de dívidas tributárias dos contribuintes paranaenses.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal
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