Novo pedágio: Assembleia aprova em 1º turno projeto que permite delegação de rodovias estaduais à União
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a proposta do Governo do Es..
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a proposta do Governo do Estado que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal.
O projeto de lei 372/2021 avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. Já durante a sessão extraordinária, também realizada hoje, a proposição recebeu 40 emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (18) para analisar as 40 emendas. O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a proposta deve ser votada na Casa ainda nesta semana.
“Pretendemos votar essa matéria até quarta-feira se necessário for e se não pudermos concluir, iremos estender para quita-feira e entregar a votação desse projeto ao governo em função da necessidade urgente para as tratativas que, a partir dessa aprovação, irão acontecer no TCU”, disse Traiano.
PROJETO QUE DELEGA RODOVIAS ESTADUAIS À UNIÃO GERA POLÊMICA NA ALEP
Durante toda a sessão ordinária desta terça-feira na Assembleia Legislativa, o projeto de delegação de rodovias estaduais paranaense para a nova concessão rodoviária federal dominou as discussões em plenário e dividiu opiniões entre os parlamentares.
Antes do início da votação da matéria, a Oposição apresentou dois requerimentos para retirar o projeto da pauta de votações. O primeiro alegava que a matéria deveria ser apreciada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. No entanto, o pedido foi rejeitado por 42 votos conta e 10 a favor. O segundo requerimento, rejeitado por 43 votos favoráveis e nove contrários, solicitava a retirada da proposição por uma sessão ordinária.
O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), afirmou que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal para delegar trechos de rodovias estaduais para o programa de concessão elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. “Há demandas da sociedade paranaenses que precisam estar expressas na lei”, disse.
Romanelli apresentou 10 emendas ao projeto de lei em discussão na Alep. As emendas tratam de reivindicações colhidas nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Para Romanelli, é fundamental que a lei de delegação de rodovias diga expressamente que a licitação se dará pelo menor preço de tarifa. “Esse é um ponto pacífico no Paraná e precisa estar escrito em lei”, avalia o deputado.
O deputado Requião Filho também assinou emendas de plenário ao projeto. Dentre as propostas está a que pretende garantir o menor preço e proibir o chamado degrau tarifário de 40% após a conclusão de trechos de duplicação. Outra também assegura que a Assembleia seja consultada antes da realização do leilão, a fim de aprovar o modelo licitatório. E ainda há a que pretende proibir as atuais concessionárias, que não cumpriram seus contratos nos últimos anos, em sua integralidade, de concorrer ao novo certame.
“O projeto do pedágio no Paraná está pronto. As novas praças de pedágio vão ocorrer. Qualquer outro discurso não é verdadeiro. Esse pedágio apresentado é ruim. É caro. O novo modelo não é bom. É um pouco melhor que o modelo antigo. No discurso fica bom. Na propaganda fica bonito. No bolso do paranaense fica caro”, ponderou Requião Filho.
O deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição, ressaltou que o projeto apresentado pelo Executivo não atende o interesse público. “Essa proposta exige um depósito de garantia, que é outorga disfarçada. Para dar desconto, é preciso fazer esse depósito, que é variável. Não concordamos em entregar as estradas estaduais porque entendemos que já temos rodovias estaduais demais pedagiadas. Esse modelo não serve para o nosso estado. Por isso a Oposição apresentou diversas emendas que alteram dispositivos do projeto”, justificou.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou em seu discurso que o projeto é absolutamente legal e que é só o início dos debates em relação ao novo contrato de concessão das rodovias do Paraná.
“É um momento histórico para o Paraná. O Governo está corrigindo 24 anos das mazelas do pedágio no nosso estado. Se falasse ao contrário, estaria indo contra os trabalhos desta Assembleia com sua Frente Parlamentar. Tivemos avanços, sim. Avanços significativos. Mas precisamos colocar as coisas no seu devido lugar. O que votamos aqui foi a delegação das rodovias estaduais para o Governo Federal. Garanto que nós faremos aqui na Casa que o governador vai pedir ao presidente da Casa para formar uma comissão para acompanhar todo o processo de concessão”, ressaltou Bakri.
NOVO MODELO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS DO PARANÁ
O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.