OAB e setor produtivo apontam ilegalidades no ajuste fiscal

Jordana Martinez


A OAB-PR e entidades que integram o chamado G7 – grupo composto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), a Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e ainda a Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), questionam vários pontos do novo ajuste fiscal proposto pelo governo do estado.

As medidas foram discutidas na manhã desta segunda-feira (22), em audiência pública no plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Dentre os 153 artigos do projeto de lei estão venda de ações da Copel e da Sanepar e a criação de duas taxas de para uso comercial ou industrial da água e de recursos minerais. A estimativa é que essas duas medidas gerem arrecadação de dois bilhões e cem milhões de reais aos cofres do estado.

“Festival de inconstitucionalidades”

Para a Comissão de Direitos Tributários da OAB, o pacote traz uma série de ilegalidades, como a criação de taxas para o uso de recursos hídricos e minerais. Para a OAB, a cobrança está “disfarçada” de taxa, mas na prática são impostos que não poderiam ser implantados dessa maneira. Outro ponto questionado é a alienação de ações da Copel e da Sanepar.

“Esse pacote é um festival de inconstitucionalidades”, afirma a professora Betina Grupenmacher, vice-presidente da comissão de direito Tributário.

“O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o contraditório”, completa. Betina também aponta que o texto propõe uma lei ordinária para disciplinar matéria de lançamento, o que só deveria ocorrer por lei complementar federal.

Segundo o deputado Felipe Francischini (SD), que propôs a audiência, o projeto só será votado com emendas  que corrijam as ilegalidades: “vamos recolher todos os relatórios técnicos das entidades e da OAB para que a gente possa apresentar aos demais deputados e votar o projeto com as emendas necessárias e tirar as partes inconstitucionais e ilegais”, afirmou.

O projeto de lei prevê isenções. No caso da água não haverá taxação no abastecimento residencial ou para a produção de energia a ser consumida dentro do estado. Para os minerais, estarão isentas atividades relacionadas a calcário e argila. Os outros segmentos pagarão alíquotas de 1,7% por mil litros cúbicos de água e de 3,3% por tonelada ou fração do minério.

O diretor Geral da Secretaria Estadual da Fazenda, George Tormim, afirma que as medidas não vão pesar no bolso do consumidor: “o consumidor paranaense de energia será isento dessa taxa, ele não terá qualquer ônus… na exploração mineral são poucos os produtos que foi concedida a isenção, o calcário e a argila, o que preserva a agropecuária e a construção civil”, afirmou.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado, Edson Campagnollo, a taxação para o uso de água e recursos minerais com fins comerciais e industriais são o ponto mais questionável do projeto:  “Não existe milagre. Claro que a cobrança da água, dos minerais, é claro que  vai ter algum tipo de impacto”, questionou.

Conheça o novo pacote de ajuste fiscal do Governo do Paraná.

Acompanhe a reportagem da Tv Tarobá:

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Profissional multimídia com passagens pela Tv Band Curitiba, RPC, Rede Massa, RicTv, rádio CBNCuritiba e BandNewsCuritiba. Hoje é editora-chefe do Paraná Portal.
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