STJ nega pedido de André Vargas para parcelar multa e migrar para semiaberto

Fernando Garcel


Redação com BandNews FM Curitiba

O ex-deputado federal André Vargas teve a liminar em que pretendia parcelar a multa imposta na condenação dele na Operação Lava Jato negada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz. Com o parcelamento, o ex-deputado que está preso desde 2015 pretendia progredir para o regime semiaberto.

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De acordo com a ministra, não há ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que o juízo da execução penal estadual decida sobre a pena. O juízo estadual havia declinado da competência, e posteriormente o Tribunal de Justiça entendeu que não cabia à Justiça Federal apreciar o caso, declarando competente a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

O ex-deputado foi condenado em setembro de 2015 a 14 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença estabeleceu o pagamento de multa de R$ 1,1 milhão como requisito para a progressão do regime.

Na mesma ação penal, o empresário Ricardo Hoffman foi condenado solidariamente ao pagamento da multa, entre outras sanções. Após Hoffman depositar em juízo R$ 957 mil, o ex-parlamentar solicitou o parcelamento do valor remanescente, de R$ 146 mil, em 30 parcelas de R$ 4.893,54, juntamente com o pedido de progressão para o semiaberto. No STJ, a defesa pleiteou o reconhecimento do direito ao parcelamento e, por consequência, ao regime semiaberto, já que o ex-parlamentar teria cumprido os demais pré-requisitos para o benefício.

A defesa não questionou o entendimento do TJ-PR sobre a competência do juízo estadual, mas afirmou que a decisão quanto ao seu pedido está demorando e, por isso, pediu que o próprio STJ autorize o parcelamento.

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