Defesa de Lula rebate Secretária de governo Temer

Jordana Martinez


A defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva rebateu, na tarde desta quarta-feira (14), a entrevista concedida pela Secretária de Direitos Humanos do governo Temer, Dra. Flávia Piovesan, ao jornal O Estado de S.Paulo.

A secretária criticou a queixa formal contra o Estado brasileiro apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ONU, em Genebra, na Suíça, no dia 28 de julho. Flávia disse que o argumento usado pela defesa de Lula de que o Judiciário é parcial “não se sustenta”.

“No Brasil, temos independência do Judiciário, há ampla defesa, contraditória, há duplo grau e, portanto, o que o juiz Moro decidiu foi mantido em boa parte, mas também foi revisitado em alguns casos”, afirmou Piovesan. “Portanto, quanto ao Judiciário, ele institucionaliza a cultura do argumento. Essa é a força que ele tem”, explicou. “Se o Comitê avaliar o caso com base na questão da parcialidade ou falta de independência, não me parece que terá uma acolhida de acordo com a realidade brasileira”, justificou.

Em nota assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, a defesa esclarece que o Estado Brasileiro foi denunciado por por tentar barrar ações que considera como “abuso de poder” do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação Lava Jato, entre eles foram citados o episódio da prisão coercitiva e da “divulgação ilegal” dos grampos telefônicos.

“Privação da liberdade do ex-Presidente Lula em 04/03/2016, por cerca de 6 horas, por meio de condução coercitiva sem previsão legal; (ii) publicação de áudios e relatórios e de conversas interceptadas de ramais usados por Lula, seus familiares e colaboradores; (iii) interceptação telefônica  dos advogados de Lula e posterior publicação de parte dos áudios e relatórios da conversas interceptadas; (iv) violação da garantia da presunção de inocência em virtude de pré-julgamentos e até mesmo atos de acusação por parte do juiz da causa; (v) perda da imparcialidade do julgamento, dentre outros”, diz o comunicado.

Veja a nota na íntegra

Em relação à entrevista concedida pela Secretária de Direitos Humanos, Dra. Flávia Piovesan, ao jornalista Jamil Chade, de O Estado de S.Paulo (“Secretária de governo Temer rebate queixa de Lula na ONU – 14/09/2016), com considerações sobre o Comunicado apresentado no dia 28/07/2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (“Comunicado”), esclarecemos, na condição de advogados subscritores da citada peça que:

1 – O Comunicado expôs, com base em sólida prova, violação aos artigos 9, 14 e 17, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592/1992, em virtude dos seguintes atos praticados pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba: (i) privação da liberdade do ex-Presidente Lula em 04/03/2016, por cerca de 6 horas, por meio de condução coercitiva sem previsão legal; (ii) publicação de áudios e relatórios e de conversas interceptadas de ramais usados por Lula, seus familiares e colaboradores; (iii) interceptação telefônica  dos advogados de Lula e posterior publicação de parte dos áudios e relatórios da conversas interceptadas; (iv) violação da garantia da presunção de inocência em virtude de pré-julgamentos e até mesmo atos de acusação por parte do juiz da causa; (v) perda da imparcialidade do julgamento, dentre outros;

2- Tais atos, segundo a interpretação internacional do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — que o Brasil se obrigou a cumprir desde 1992 — configuram inequívocas violações  às garantias fundamentais previstas nesse Diploma, não havendo, ainda, remédio eficaz para paralisar tais violações no Brasil, após o manejo de todos os incidentes e recursos disponíveis;

3 – Dessa forma, o Comunicado não questiona a independência do Poder Judiciário Brasileiro, mas violações a garantias fundamentais que não foram paralisadas até o momento, após o manejo de todos os incidentes processuais e recursos disponíveis;

4 – A Dra. Flávia Piovesan defendeu em obra doutrinária (“Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, Saraiva, 16ª. edição) que “O processo de universalização dos direitos humanos traz em si a necessidade de implementação desses direitos, mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle – a chamada ‘internacional accountability” (p. 243). Na mesma obra a Dra. Flavia defende a “prevalência dos direitos humanos, como principio fundamental” (p. 107), com a utilização de “parâmetros globais” que “transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência nacional exclusiva” (p. 71).

5 – Respeitamos e concordamos com a jurista Flávia Piovesan; lamentamos, por outro lado, a posição política defendida pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo, contrária à sistemática internacional de monitoramento e controle dos direitos humanos. América Latina. “Sem independência do Judiciário não existe Judiciário”, disse a secretária. Para ela, essa questão é um problema em outros países latino-americanos. “No Brasil, acredito que esse princípio é respeitado, ao contrário de outros países, como casos no Equador ou na Venezuela. Ali, tivemos até a remoção de 26 juízes”, afirmou. “É um problema na região. Existem riscos reais na região latino-americana e casos chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, insistiu. “Mas felizmente na geografia brasileira, não parece ser o caso”, disse. “No Equador e Venezuela, vimos na Corte Interamericana casos dramáticos. Juízes que eram alertados a julgar de uma forma ou de outra”, contou. Quase dois meses depois, a queixa enviada pelo ex-presidente à ONU sequer foi aceita e muito menos lida pelo Comitê que deve tratar do caso. Documentos internos também apontam que a sobrecarga do Comitê envolve mais de 540 casos de todo o mundo. Uma primeira oportunidade para lidar com o caso poderá ocorrer no final de outubro, quando o Comitê se reúne. Mas isso apenas se os peritos da ONU avaliarem que a queixa é urgente e cumpre os critérios para ganhar prioridade.

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Jordana Martinez
Profissional multimídia com passagens pela Tv Band Curitiba, RPC, Rede Massa, RicTv, rádio CBNCuritiba e BandNewsCuritiba. Hoje é editora-chefe do Paraná Portal.