Defesa de Lula reforça apelo à ONU para “julgamento justo e imparcial”

Andreza Rossini


Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolaram uma carta reforçando o apelo do ex-presidente ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta quinta-feira (17).  As primeiras audiências do processo contra Lula estão programadas para a próxima semana. 

O comunicado feito por Lula aponta supostas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotadas pela ONU, praticados pelo juiz federal responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato, Sérgio Moro, e pelos procuradores da Operação.

A defesa do ex-presidente pede a declaração de parcialidade do magistrado e que investigação seja conduzida por um “juiz imparcial”.

O recurso já foi aceito pela ONU, mas ainda não foi avaliado. No comunicação emitido pela Organização, o governo brasileiro foi intimado para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

O advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que a ONU é a única entidade capaz de oferecer um julgamento “justo e imparcial” para Lula.

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Veja a nota na íntegra

Na data de hoje (17/11/2016), protocolamos, juntamente com o advogado Geoffrey Robertson (Queen’s Council), carta dirigida ao Escritório do Alto Comissariado do Comitê de Direitos Humanos da ONU, atualizando e reforçando o Comunicado Individual em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito em julho deste ano. Naquela ocasião, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelos agentes públicos que atuam na Operação Lava Jato contra Lula. Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
 
Hoje, informamos à ONU que a Lava Jato continua violando disposições do Pacto em relação a Lula. Reforçamos não haver qualquer remédio jurídico eficaz disponível no Brasil para paralisar as violações às disposições do Pacto acima referidas e a ocorrência de abuso de autoridade, citando decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que isentou a Lava Jato de seguir as “regras gerais” (P.A. CORTE ESPECIAL nº 0003021-32.2016.4.04.8000/RS).
 
Citamos ainda o fato de o juiz Sergio Moro haver marcado para a próxima semana (21/11/2016) o início do julgamento de uma ação penal contra Lula (Ação Penal no 5046512-94.2016.4.04.7000) sem que haja qualquer medida jurídica eficaz, neste momento, para garantir ao nosso cliente um órgão judicial independente e imparcial. É importante que o Comitê de Direitos Humanos da ONU tenha conhecimento de que as garantias fundamentais de Lula continuam sendo violadas e que ele começará a ser julgado a partir da próxima semana por um juiz que claramente perdeu a sua imparcialidade.
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