Lava Jato só aceita delações que acusam Lula e família, afirma defesa

Andreza Rossini


Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiram nota, neste domingo (26), após a matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, que afirma que o Ministério Público Federal (MPF) alegou que só aceitaria acordo de delação premiada Andrade Gutierrez, caso os executivos delatassem a relação com a empresa Sem Gamecorp, que tem entre os sócios um dos filhos de Lula.

De acordo com a defesa do ex-presidente, a força-tarefa da Operação Lava Jato só aceita acordos de delação se tiverem “declarações mentirosas” sobre Lula e a família. “A pressão que a Lava Jato faz para que investigados ou réus confessos confirmem narrativas acusatórias formuladas por seus membros contra Lula e seus familiares, segundo exposto pela reportagem, afronta garantais constitucionais e é manifestamente ilegal”, diz a nota.

O grupo Andrade Gutierrez é um dos controladores da operadora de telefonia Oi, que investiu R$ 82 milhões na empresa que tem Lulinha como sócio. Os investigadores querem saber o motivo do investimento na empresa que, na época, acumulada prejuízo. A Gamecorp foi rebatizada de PlayTV.

Ainda de acordo com a defesa, o investimento já foi investigado pela polícia.

Veja a nota da defesa de Lula na íntegra:

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (“Lava Jato pressiona Andrade a delatar Lulinha” – 26/11) fornece novos elementos para demonstrar que os membros da Lava Jato criam versões para tentar prejudicar o ex-Presidente Lula e seus familiares e condiciona acordos de delação premiada à confirmação das narrativas mentirosas.
Situações idênticas, envolvendo Leo Pinheiro e Antônio Palocci, igualmente denunciadas pela imprensa, foram levadas ao conhecimento da Procuradoria Geral da República pela defesa do ex-Presidente Lula, com pedidos de apuração. No entanto, tais pedidos foram arquivados sem nenhuma apuração interna do Ministério Público.
A pressão que a Lava Jato faz para que investigados ou réus confessos confirmem narrativas acusatórias formuladas por seus membros contra Lula e seus familiares, segundo exposto pela reportagem, afronta garantias constitucionais e é manifestamente ilegal, pois:
(i) Mesmo tratada de forma incipiente pela legislação, um dos pressupostos da delação é a voluntariedade (Lei 12.850, art. 4º., caput), que é incompatível com qualquer pressão — física ou psicológica — por parte das autoridades envolvidas em relação a investigados ou réus confessos;

(ii) A versão que a Lava Jato pretende construir sobre os fatos já foi exaustivamente investigada em procedimentos investigatórios cíveis e criminais — todos arquivados por não terem sido encontradas provas de qualquer ilegalidade na relação entre as empresas Telemar (OI) e Gamecorp, como explicitado a seguir:

(ii.1) O relatório que pôs fim ao inquérito policial instaurado em 2006 pela Polícia Federal (IPL n.º 1094/2011-1) concluiu pela ausência de qualquer ato ilícito na operação. O Ministério Público Federal e a 10ª. Vara Criminal Federal de São Paulo concordaram com o documento e o caso foi arquivado em 2012;
(ii.2) O Ministério Público Federal do Distrito Federal arquivou, por inexistência de qualquer irregularidade, inquérito civil público “para analisar possível irregularidade na participação de uma concessionária de serviço público (Telemar) em empresa montada pelo filho do então presidente da República”. Naquela oportunidade, o próprio MPF fez o seguinte registro em nota pública: “É importante notar que, como a Telemar e a Gamecorp são instituições privadas, são livres para investir e participar em outras empresas” (http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/nota-a-imprensa-esclarecimentos-sobre-caso-gamecorp);

Abrir e reabrir investigações sem qualquer materialidade, suportada por depoimentos forçados de delatores, configura claro abuso de autoridade, além de evidenciar o mau uso das lei e dos procedimentos jurídicos para fins políticos (lawfare).

Os limites que a lei estabelece para o poder do Estado e de seus agentes devem valer para Lula, para seus familiares e para todos os cidadãos. Nenhum abuso deve ser tolerado e precisa ser punido, na forma da lei.
Os fatos narrados pela reportagem serão mais uma vez submetidos à Procuradoria Geral da República.

Previous ArticleNext Article