Moro aceita denúncia contra empreiteiros por propina de R$ 10 mi a ex-presidente do PSDB

Narley Resende


O juiz federal Sérgio Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra executivos investigados na Operação Lava Jato pelo o pagamento de R$ 10 milhões ao senador Sérgio Guerra, ex-presidente do PSDB, morto em 2014, e ao deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), para atrapalhar o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras em 2009.

A ação penal que faz parte da 33ª fase da Lava Jato envolve o ex-presidente da Queiroz Galvão Ildefonso Colares Filho, e Erton Medeiros Fonseca, ex-presidente da divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia. Agora eles se tornam réus no processo e passam a responder pelo crime de corrupção ativa. O despacho do juiz foi publicado na noite de terça-feira (18).

No despacho, Sérgio Moro diz que o MPF ainda não apresentou provas do pagamento de propina ao PSDB. “Apesar das afirmações feitas pelo então Senador Sergio Guerra na reunião a Paulo Roberto Costa e a Fernando Antônio Falcão Soares de que o dinheiro iria para o PSDB, não há, até o momento, prova de fato que houve essa destinação ou de que outros parlamentares do partido receberam o numerário ou participaram do crime. De todo modo, essa é uma questão que não se encontra submetida a este Juízo”, disse o juiz.

Denúncia

Na denúncia apresentada no início de setembro contra Ildefonso Colares Filho e Erton Medeiros, o Ministério Público acusa o pagamento de R$ 10 milhões em propina, no segundo semestre de 2009, ao então presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra, e ao deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para que a CPI da Petrobras, instalada no mesmo ano, não tivesse resultado efetivo.

A CPI tinha o objetivo de apurar irregularidades envolvendo a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o que não ocorreu.

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) elaborado em 2008 apontou, entre outros fatos, índicos de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. As obras no Complexo Industrial e Portuário de Suape, no município de Ipojuca (local onde está localizada a Refinaria Abreu e Lima), foram orçadas no Plano Plurianual de 2008-2011 com o valor de R$ 10,1 bilhões.

Na época, em um dos contratos da refinaria, firmado em cerca de R$ 430 milhões pelo Consórcio RNEST (integrado pelas empresas Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Construtora Norberto Odebrecht S.A e Construções Camargo Corrêa S.A.), o TCU identificou indícios de superfaturamento de R$ 58,5 milhões. Desta forma, tanto a Queiroz Galvão como a Galvão Engenharia eram diretamente interessadas nas apurações da CPI.

A partir de depoimento prestado na colaboração premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, começou-se a investigar o oferecimento e a promessa de pagamento de propina no valor de R$ 10 milhões aos partidos de oposição e da base aliada do governo federal na época, para que a CPI que investigava a Petrobras não levasse à responsabilização de nenhum envolvido.

Segundo o ex-diretor da estatal, durante o segundo semestre de 2009, período no qual a CPI desempenhava seus trabalhos, ocorreram encontros reservados com os parlamentares Eduardo da Fonte e Sérgio Guerra em pelo menos quatro ocasiões, nos quais foi discutido o pagamento de propina para que a comissão não tivesse efetividade.

José Janene

Durante as negociações, segundo o Ministério Público, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, e agora delator, Paulo Roberto Costa conseguiu a “autorização” do então ex-deputado federal José Janene (PP-PR) para retirar a propina da quota de propinas do Partido Progressista (PP) na diretoria da estatal. Após a sinalização positiva de Janene, Costa marcou um encontro final para fechar a negociação espúria em uma sala comercial de um prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2009. A sala foi emprestada por um amigo de Fernando Soares, o Fernando “Baiano”, também réu colaborador na Lava Jato.

Segundo os delatores, além de Costa e “Baiano”, participaram do encontro Sérgio Guerra, Eduardo da Fonte e os empreiteiros responsáveis pelo pagamento de propina, agora denunciados, Ildefonso Colares Filho, ligado ao grupo Queiroz Galvão, e Erton Medeiros Fonseca, ex-executivo da Galvão Engenharia.

Reunião

downloadQuando ouvidos, os envolvidos negaram ter participado da reunião. Entretanto, além dos depoimentos prestados pelos réus colaboradores, a força-tarefa teve acesso a outras provas que comprovaram a realização da reunião em 2009. A sala onde o encontro foi realizado, por exemplo, possuía um sistema de gravação de áudio e vídeo e toda a negociação foi integralmente gravada e disponibilizada aos investigadores pelo colaborador Fernando Soares.

Na gravação, tanto Paulo Roberto Costa como Fernando Soares identificaram o momento exato em que o oferecimento de vantagem indevida foi tratado pelos interlocutores das empreiteiras com termos ocultos, como era o usual nessas negociações. Segundo os colaboradores, o registro da negociação da vantagem indevida ocorre mais claramente quando Ildefonso Colares menciona querer dar “um suporte” ao então senador Sérgio Guerra.

“Suporte”

O empresário se manifesta com a seguinte frase: “dando um suporte aí ao Senador”, numa referência aos valores espúrios que seriam pagos ao parlamentar. Na sequência da gravação o político responde: “conversa aí entre vocês”, deixando claro que caberia às duas empresas acertarem a divisão e a forma de pagamento da propina.

Embora o crime tenha se consumado com a mera promessa de oferecimento de vantagem indevida, segundo Paulo Roberto Costa a propina foi devidamente paga, o que foi também confirmado por Alberto Youssef, responsável por gerenciar o caixa de propina do Partido Progressista. Como resultado, o relatório final da CPI da Petrobras em 2009 não indiciou ninguém ou sequer mencionava as empresas Queiroz Galvão e Galvão Engenharia. Além disso, a apuração parlamentar concluiu que “o conjunto de indícios de irregularidades apontados pelo TCU nas obras da Refinaria Abreu e Lima, depois da análise empreendida pela CPI, mostrou-se inconsistente”. Para a força-tarefa, “a referida CPI não chegou a resultados efetivos devido ao grande esquema criminoso que já existia na época dentro da Petrobras, tanto que este se manteve ao longo dos anos seguintes, até ser comprovado pela operação Lava Jato”.

Além da denúncia pelo crime de corrupção ativa, os procuradores ainda pedem a fixação de R$ 10 milhões como o montante mínimo para reparação dos danos causados.

Deltan Dallagnol

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, a provas do pagamento de propinas a parlamentares para barrar CPIs da Petrobras, em 2009 e 2014, são perturbadoras.

“Não só porque a casa foi assaltada e o guardião subornado para garantir a impunidade. Não só porque isso aconteceu na mais alta esfera da República. Isso perturba especialmente porque se os parlamentares agiram para barrar a investigação de crimes praticados por terceiros, há uma perspectiva de que poderão agir para barrar a investigação dos crimes que eles próprios praticaram. Na medida em que o número de parlamentares investigados aumenta, nossa preocupação cresce. A sociedade precisa ficar atenta, porque reações contra a Lava Jato já começaram e se fortalecerão, tanto mediante campanhas difamatórias como por meio de iniciativas legislativas”, disse o procurador.

Propinas pagas na CPI de 2014 

Com mais esta denúncia, as investigações da Lava Jato indicam que o pagamento de vantagem indevida para impedir ou atrapalhar os trabalhos de CPIs não foi uma prática isolada.

Em 6 de maio deste ano a força-tarefa Lava Jato em Curitiba já havia denunciado o ex-senador Jorge Afonso Argello (Gim Argello), que foi condenado a 19 anos de prisão, e outras pessoas que, “em conluio com dirigentes de empreiteiras envolvidas no mega esquema criminoso instalado na Petrobras, acertaram o pagamento de propina para barrar as investigações de CPIs sobre a Petrobras”.

Segundo o MPF, isso ocorreu entre abril e dezembro de 2014 (período em que a operação Lava Jato já estava em andamento) com o objetivo de obstruir os trabalhos da CPI instaurada no Senado e da CPMI no Senado e na Câmara dos Deputados.

Veja a íntegra do despacho:

“DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de denúncia contra Ildefonso Colares Filho e Erton Medeiros Fonseca pelo crime do art. 333 do CP.

Em síntese, segundo a denúncia, os acusados, executivos da Queiroz Galvão e da Galvão Engenharia, respectivmaente, teriam, em 21/10/2009, oferecido dez milhões de reais ao então Senador da República Severino Sérgio Estelita Guerra, falecido supervenientemente, e ainda ao Deputado Federal Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva, para obstacutilizar o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás constituída em 2009 no Senado Federal.

Teriam participado dos acertos o então Diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, e os intermediadores de pagamento de propinas Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares.

Os valores foram posteriormente pagos.

Presente justa causa para oferecimento da deúncia. A esse respeito, transcrevem-se as considerações que já realizei na decisão de 08/07/2016 no processo 5030591-95.2016.4.04.7000, quando decretada a prisão preventiva de Ildefonso Colares Filho:

“5. Além dos pagamentos de propinas em forma de doações eleitorais registradas e de propinas a Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque, por intermédio de Alberto Youssef, Fernando Antônio Falcão Soares e Mario Frederico Mendonça Goes, merece referência específica a propina ofertada e paga pela Queiroz Galvão, representada por Ildefonso Colares Filho, no montante de R$ 10.000.000,00, para obstaculizar o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás constituída em 2009 no Senado Federal.

O fato foi relevado inicialmente em depoimentos por Paulo Roberto Costa (termo de colaboração nº 14) e por Alberto Youssef (termo de colaboração n.º 35). Transcreve-se:

Alberto Youssef:

“que, ainda no ano de 2010, devido a um racha no PP, já objeto de termos anteriores, Fernando Soares pasou a tratar dos assuntos da Queiroz Galvão executando o papel outrora desempenhado pelo declarante, sendo que ele já atendia essa mesma empresa para questões ligadas ao PMDB, sob orientação de Paulo Roberto Costa; que por volta do ano de 2009, ainda no Governo Lula, houve uma situação de emergência relacionada a criação de uma CPI pelo PSDB, visando investigar a Petrobras, sendo que com o pagamento de cerca de dez milhões de reais para os parlamentares Sergio Guerra, Eduardo da Fonte e Ciro Nogueira a questão foi resolvida; que, Ciro e Eduardo da Fonte teriam cooptado Sergio Guerra para que a CPI não fosse instalada sendo que Ferinando Soares cuidou do pagamento aos parlamentares, utilizando recursos da Queiroz Galvão; (…) (evento 2, arquivo decl48, processo 5002744-55.2015.4.04.7000)

Paulo Roberto Costa:

“QUE, acerca do tema envolvendo uma CPI para investigar a PETROBRAS no ano de 2010 diz que esse era um ano eleitoral, sendo o declarante procurado por EDUARDO DA FONTE do PP, com quem se reuniu no Hotel Windsor no Rio de Janeiro; QUE, nessa reunião estava presente também o Senador SERGIO GUERRA, presidente do PSDB, o que causou estranheza ao declarante, uma vez que oposição e situação estavam interessados nessa reunião; QUE, os mesmos disseram que o TCU teria apurados algumas irregularidades relacionadas a sobrepreço junto a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), mas que não seria de interesse nem da oposição e nem da situação essa comissão parlamentar; QUE, o declarante comunicou essa situação a ARMANDO TRIPODI, chefe de gabinete de SERGIO GABRIELI, o qual concordou que a CPI deveria ser barrada, dado aos potenciais prejuízos, principalmente em um ano eleitoral; QUE, outra reunião foi agendada, também com a presença de EDUARDO DA FONTE e do Senador SERGIO GUERRA, sendo ventilado que o PSDB queria uma compensação no valor de dez milhões de reais a fim de barrar a CPI; QUE, após essa reunião o declarante procurou ILDEFONSO COLARES FILHO, presidente da QUEIROZ GALVAO, empresa consorciada com a IESA em uma das obras de Abreu e Lima e após explicar-lhe a situação o mesmo concordou que a CPI seria um mau negócio e concordou em pagar o valor solicitado por SERGIO GUERRA; QUE, houve uma terceira reunião com SERGIO GUERRA e EDUARDO FONTE, onde comunicou a eles que o assunto seria resolvido e que a empresa QUEIROZ GALVAO liberaria o recurso postulado; QUE, posteriormente conversou com IDELFONSO COLARES e o mesmo disse ter feito o repasse no valor de dez milhões de reais em favor de SERGIO GUERRA, sem declinar como isso foi feito e quem teria recebido o valor; (…)”

Um tanto quanto surpreendemente, a obstrução das investigações da CPI e o pagamento foram objeto de pelo menos uma reunião gravada, em áudio e vídeo, havida em 21/10/2009 em sala comercial de Marcos Duarte, amigo de Fernando Antônio Falcão Soares, na qual estavam presentes este último, Paulo Roberto Costa, Ildefonso Colares Filho, da Queiroz Galvão, Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, o então Senador da República Severino Sérgio Estelita Guerra, falecido supervenientemente, e ainda o Deputado Federal Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva.

Com base nos depoimentos, no aludido vídeo e em outras provas, já foi denunciado pelo episódio perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal o Deputado Federal Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva (Inquérito 3998).

O eminente Ministro Teori Zavascki, a pedido do Exmo. Procurador Geral da República, por decisão de 03/05/2016 no Inquérito 3.998, autorizou o compartilhamento da prova com este Juízo para fins de processamento em relação aos destituídos de foro. Perante este Juízo, o processo tomou o número 5024280-88.2016.4.04.7000, estando a mídia depositada em Juízo.

A autoridade policial juntou a degravação do vídeo na Informação 002/2016 (evento 1, anexo14).

O vídeo demonstra, em cognição sumária, não só a atuação direta de Ildefonso Colares Filho na negociação de vantagem indevida a então parlamentar federal, mas também a tentativa de obstrução de trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás constituída em 2009 no Senado Federal e, por conseguinte, obstruir a apuração dos fatos.

No decorrer do vídeo, o então Senador Sergio Guerra se dispôs a controlar a CPI:

[12:44] Sérgio Guerra: (…) essa chamada CPI tem origem em vários movimentos, em várias origens, lá trás eu conversei com algumas pessoas de vocês e dei um rumo nessa história, pro meu lado, né, como era pra ter todo o combate sem ir atrás das pessoas, primeiro porque nós não somos da polícia, segundo porque eu não gosto disso, terceiro porque acho que não construía em nada. Então a gente ia fazer uma discussão conceitual, objetiva, muita gente que tava colaborando com a gente, começou a colaborar e contou várias histórias, eu conversei sobre isso, várias histórias que normalmente ficaram, não sei o que, daí pra frente. Então nós estamos num impasse lá, a intenção continua a mesma, esse negócio de construir uma Lei pra presidir essa questão das concorrências, não pode ficar nesse constrangimento atual.”

[13:50] Sérgio Guerra: Segundo, a CPI não sou eu, só, tem também o Álvaro, da Triunfo, não sei o que, e outras coisas que a gente ainda não fechou ainda ontem, do Ministério Público, não sei o que, entendeu?, são coisas que não estão sendo vistas, investigadas, as quais ainda acrescentam adjetivos. Eu acho que essa questão se controla naturalmente, até achei na questão dessa obra, um ou outro episódio, o certo é que eu digo que me coloco sempre na posição deles porque (alegam?) muitas vezes falta de prova. Agora, eu nunca combinei nada sobre isso com ninguém que trabalha na CPI, nem com o Romero que é meu amigo próximo, apenas o Romero me conhece, eu conheço ele, nós sabemos que vamos fazendo as coisas com responsabilidade, né. (…)

[16:47] Sérgio Guerra: (…) Terceiro, acho que pode gerar uma confusão lá que termine inibindo as coisas continuarem. O Álvaro Dias tem ideia de mandar algumas coisas pro Ministério Público…antes de fazer, qualquer coisa que ele faça, eu vou tentar controlar isso…”

Em outro trecho, veladamente, Ildefonso Colares Filho se dispõe a dar “suporte” ao Senador Sergio Guerra:

[30:44] Sérgio Guerra: Acho que a defesa não foi completa, a defesa não foi. Antônio Fontes, e aí, como é que tá, bem? (30:50)

Idelfonso Colares Filho: Dando suporte aí ao Senador, tá tranqüilo.

Sérgio Guerra: Conversa aí entre vocês…”

Sobre o vídeo, Paulo Roberto Costa prestou novas declarações em depoimento de 18/04/2016 (evento 6, anexo35):

“QUE visto pelo declarante o arquivo de vídeo “file 20091021130015.avi”, reconhece como sendo a reunião da qual participou em 2009 juntamente com SERGIO GUERRA. já falecido e na época Presidente do PSDB e Senador da República; FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES, então lobista; ERTON MEDEIROS FONSECA, então executivo do grupo Galvão Engenharia; EDUARDO DA FONTE, Deputado Federal à época e atualmente também e IDELFONSO COLARES FILHO, então Presidente da Construtora Queiroz Galvão, respectivamente em sentido horário. a partir da cabeceira superior direita da mesa no enquadramento: QUE confirma a veracidade do vídeo e concorda com a sua utilização para fins de prova, QUE ressalta que não se recordava da presença de SERGIO GUERRA e de ERTON nesta reunião, mas agora revendo o vídeo, confirma a presença de ambos; QUE esclarecido ao declarante que o registro do vídeo da reunião tem a data de 21/10/2009, acredita que essa tenha sido efetivamente a data da reunião, uma vez que foi contemporânea aos trabalhos da CPI da Petrobras de 2009; QUE anteriormente, ocorreram outras reuniões em hotéis, já mencionadas em sua colaboração premiada, nas quais estavam presentes SERGIO GUERRA e EDUARDO DA FONTE, também a respeito de tratativas do pagamento de propina para Que SERGIO GUERRA evitasse que a CPI fosse adiante; QUE SERGIO GUERRA sempre deixou claro que, na qualidade de presidente do PSDB,tinha como conseguir a inviabilização da CP!; QUE EDUARDO DA FONTE participava das reuniões pois era do Partido Progressista, o qual indicou e mantinha o declarante no cargo de Diretor da Petrobras; QUE por isso EDUARDO DA FONTE tinha interesse que a CPI não fosse adiante para não prejudicar a obtenção de vantagens indevidas para o PP no âmbito de obras da Petrobras: QUE a sala de reuniões pertencia a um amigo de FERNANDO BAIANO, cujo nome não se recorda. mas sabe que a sala estava localizada no edifício LEBLON Empresarial, não se recordando o andar; QUE na sala de reuniões havia uma câmera de vídeo ostensiva, mas na hora não atentou para isso; QUE FERNANDO BAIANO o buscou em sua residência para levá- lo ao local da reunião; QUE no caminho confidenciou a FERNANDO BAIANO o motivo da reunião, relativo a solicitação feita por SERGIO GUERRA de 10 Milhões de Reais para que a CPI da Petrobras de 2009 fosse inviabilizada; QUE não sabe se a reunião gravada foi a ultíma; QUE acredita que a Galvão Engenharia participou do pagamento de l0 Milhões de Reais, pois não havia outro motivo para que ERTON estivesse presente na reunião; QUE na reunião, as pessoas ali presentes discutiram abertamente a necessidade de encerrar a investigação parlamentar, sem a responsabilização de pessoas, tudo em termos velados e genéricos, como era de praxe, uma vez que não se diziam palavras como “propina” e “vantagem indevida”; QUE SERGIO GUERRA então se mostrou disposto a inviabilizar a investigação, em troca de vantagem indevida; QUE a operacionalização do pagamento ficou a cargo de IDELFONSO COLARES FILHO; QUE posteriormente, IDELFONSO confirmou ao declarante que havia feito o pagamento, sem dizer a origem dos recursos ou corno foi feito o pagamento: QUE Identifica a tratativa do pagamento de vantagem indevida aos “30:50”, quando IDELFONSO COLARES diz “dando suporte ai ao Senador” e SERGIO GUERRA responde “isso …conversa aI entre vocês”; (…) QUE SERGIO GUERRA\tratava do assunto na qualidade de presidente do PSDB, não em nome próprio, motivo pelo qual acredita que os outros parlamentares do PSDB que atuavam na CPI também tinham conhecimento da solicitação de pagamento indevido para a inviabilização da CPI, pois ele não poderia conseguir essa tarefa sozinho; (…)”

Fernando Antônio Falcão Soares também foi ouvido sobre os fatos e sobre o vídeo e confirmou o ocorrido, as reuniões e o acerto financeiro do pagamento de propinas (evento 6, anexo35). Transcreve-se:

“QUE, em relação à CPI DA PETROBRÁS, recorda-se que PAULO ROBERTO COSTA ligou para o depoente, perguntando se seria possível usar uma sala do depoente para fazer uma reunião; (…) QUE no caminho, PAULO ROBERTO COSTA comentou com o depoente sobre o objetivo da reunião, que seria com o parlamentar SÉRGIO GUERRA e para tratar do tema da CPI da PETROBRAS; QUE questionado se a reunião seria apenas com SÉRGIO GUERRA, respondeu que neste momento PAULO ROBERTO falou apenas no nome de SÉRGIO GUERRA; QUE o nome de SÉRGIO GUERRA causou certa estranheza ao depoente, pois se tratava de parlamentar da oposição, e que inclusive questionou PAULO ROBERTO sobre isto; QUE PAULO respondeu que tinham pedido que ele cuidasse do assunto da CPI da PETROBRAS; QUE PAULO ROBERTO não disse quem havia lhe pedido para tratar deste assunto; (…) QUE foi iniciada a reunião, inicialmente tratando de amenidades e depois passaram ao tema objeto da reunião, que seria um pagamento que PAULO ROBERTO COSTA estava fazendo ao PSDB, para que a CPI DA PETROBRAS não fosse adiante; QUE o objetivo da reunião era não levar a CPI mencionada adiante, buscando enfraquecê-la e obter um relatório que não trouxesse nenhum problema para a PETROBRAS e nem para as empresas que estavam sendo investigadas, tornando inócua a CPI; QUE durante a reunião não houve nenhuma explicação ou explanação sobre a justificativa da CPI ou da atuação da PETROBRAS, e ficou claro que o objetivo da reunião era para tratar de um valor para que a CPI não fosse adiante; QUE se mencionou que o valor a ser pago seria R$ 10 milhões de reais; (…) QUE questionado sobre a participação de IDELFONSO COLARES, respondeu que estava como representante da QUEIROZ GALVÃO, que seria a responsável pelo pagamento dos R$ 10 milhões de reais; QUE isto foi dito expressamente na reunião; QUE se recorda que este valor seria utilizado na campanha eleitoral de 2010, pois isto foi falado na reunião; QUE acredita que foi PAULO ROBERTO COSTA quem indicou a QUEIROZ GALVÃO como responsável pelo pagamento, pois em geral era PAULO quem manejava este tipo de decisão; QUE IDELFONSO inclusive questionou como seria ressarcido do valor de R$ 10 milhões, oportunidade em que PAULO ROBERTO COSTA disse para IDELFONSO “inserir” o valor na obra da RNEST – Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima); QUE PAULO ROBERTO COSTA disse que iria providenciar para que o consórcio fosse ressarcido posteriormente; QUE, portanto, pela resposta de PAULO ROBERTO, ficou implícito que seria o consórcio quem pagaria os valores de R$ 10 milhões e não apenas a QUEIROZ GALVÃO; QUE IDELFONSO COLARES parecia bastante à vontade na reunião; QUE questionado como o valor seria operacionalizado, o depoente respondeu que não sabe e que naquele momento não se mencionou se os valores seriam pagos em doações “oficiais” ou “por fora”; QUE esta questão ficou de ser resolvida posteriormente, entre IDELFONSO, ou algum representante da empresa, SÉRGIO GUERRA e EDUARDO DA FONTE; (…) QUE acredita que neste retorno para a residência dele, foi quando PAULO ROBERTO COSTA comentou com o depoente que JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI havia autorizado ou incumbido ele (PAULO ROBERTO) e RENATO DUQUE a resolverem esta questão da CPI da PETROBRAS; QUE RENATO DUQUE teve alguma participação no episódio, não sabendo, porém, esclarecer maiores detalhes; (…)”

Apesar das afirmações feitas pelo então Senador Sergio Guerra na reunião a Paulo Roberto Costa e a Fernando Antônio Falcão Soares de que o dinheiro iria para o PSDB, não há, até o momento, prova de fato que houve essa destinação ou de que outros parlamentares do partido receberam o numerário ou participaram do crime. De todo modo, essa é uma questão que não se encontra submetida a este Juízo.

Releva destacar que Ildefonso Colares Filho foi ouvido, no Inquérito 3997/STF, sobre esses fatos, ocasião na qual além de negar os fatos, também negou que tivesse sequer se reunido, em qualquer oportunidade, com Eduardo da Fonte e com Sérgio Guerra (cf. depoimento transcrito na fl. 18 da denúncia oferecida no Inquérito 3998). Tal declaração não é porém consistente com o vídeo da reunião.

Embora não tenha sido ainda elucidado como a Queiroz Galvão teria repassado os dez milhões de reais ao então Senador Sergio Guerra, Paulo Roberto Costa declarou, em seus depoimentos, de que teria sido informado por Ildefonso Colares Filho de que o valor teria sido pago.

É certo ainda que a CPI do Senado sobre a Petrobrás de 2009 não alcançou resulatados significativos, não tendo revelações de crimes ou indiciados (evento 6, anexo 10). Consta que o Senador Sergio Guerra, que compunha a comissão, apresentou apenas quatro requerimentos que sequer chegaram a ser apreciados (fls. 32 e 33 e nota 29 da denúncia oferecida no Inquérito 3998).

Esses fatos caracterizam crime de corrupção ativa, da parte dos dirigentes da Queiroz Galvão, especialmente por Ildefonso Colares Filho, além de obstrução à Justiça.”

Observa-se, por outro lado, que o suposto parlamentar beneficiário da propina, Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva, foi denunciado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, a pedido do Exmo. Procurador Geral da República, desmembrou o Inquérito 3.998 para a continuidade em relação aos investigados destituídos de foro por prerrogativa de função perante este Juízo.

Quanto a Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares, provavelmente não foram denunciados por conta dos acordos de colaboração e das prévias condenações. Mas o MPF não explicitou os motivos.

De todo modo, presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria em relação aos acusados Ildefonso Colares Filho e Erton Medeiros Fonseca, recebo a denúncia contra eles.

Citem-se para apresentar resposta em dez dias. Observe-se o endereço atualizado de ambos.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes, aproveitando os já colhidos nas demais ações penais contra eles.

Anotações e comunicações necessárias.

Junte a Secretaria a estes autos o Ofício 12624/2016, a decisão e a mídia que a instrui. Caso os arquivos não sejam passíveis de juntada, arquivem-se em Secretaria deixando à disposição das partes para cópia.

Deverá o MPF, em cinco dias, esclarecer sua posição em relação a a Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares, denúncia, arquivamento ou suspensão.

Cadastrem-se nestes autos e intimem-se os defensores já constituídos.

Intime-se o MPF desta decisão.

Por oportuno, ciência à autoridade policial.

Curitiba, 18 de outubro de 2016.”

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