Tribunal nega absolvição de Marisa Letícia mesmo depois da morte

Andreza Rossini


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta terça-feira (21) a absolvição sumária da ex-primeira dama Marisa Letícia.

Ela morreu em fevereiro deste ano e respondia a processos na Operação Lava Jato. Na ocasião, o juiz federal Sérgio Moro determinou que a punibilidade estava extinta, mas não determinou a absolvição.

O procurador do MPF, Luiz Felipe Hoffman Sanzi, argumentou que não tendo ocorrido análise do mérito, não haveria como ser declarada a absolvição sumária. “Não se pode confundir a ausência de condenação criminal transitada em julgado com a presunção de inocência em sua plenitude pretendida pela defesa”, ressaltou Sanzi.

O desembargador Leandro Paulsen teve o mesmo entendimento. “Quando o réu vem a falecer, extingue-se a punibilidade. O estado não julga alguém que já faleceu até porque não há mais a possibilidade de punição”, analisou. Paulsen frisou que não há interesse processual efetivo na modificação da decisão, pois não ocorreria qualquer alteração na prática. “Os interesses da falecida foram devidamente considerados pelo juiz e nada mais pode ser dito contra ela”, completou.

Segundo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, a decisão judicial salvaguardou a memória da falecida. Ele pontuou: “se existe algum debate no imaginário popular, estamos em face da liberdade de expressão assegurada a todo e qualquer cidadão brasileiro. Não temos como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo positivo ou negativo em relação à requerente”.

A defesa do ex-presidente Lula entrou com recurso na segunda instância após a decisão de Moro e, com a medida negada hoje, o advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que vai recorrer novamente da decisão, com base na lei da presunção de inocência.

Zanin alegou que haveria um juízo de desvalor contra a ex-primeira dama, “submetida a humilhações decorrentes de levantamento de sigilo de ligações telefônicas íntimas com os filhos”. “Não havendo condenação, deve ser reconhecida explicitamente a absolvição, afastando qualquer juízo de valor negativo que possa haver em relação à recorrente”.

Acusação

Marisa Letícia se tornou ré Lava Jato no mês de setembro de 2016.  De acordo com o delegado da PF, Márcio Adriano Anselmo, o casal foi “beneficiário de vantagens ilícitas, por parte da OAS, em valores que alcançaram R$ 2,4 milhões referentes as obras de reforma no apartamento 164-A do Edifício Solaris, bem como no custeio de armazenamento de bens do casal”. Lula foi indiciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, já a esposa por corrupção e lavagem.

No final do ano passado, Marisa Letícia passou a responder em um segundo processo, que tem como foco a investigação de um terreno onde supostamente seria construída uma nova sede para o Instituto Lula.

A ação também apurava irregularidades no aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo, vizinho ao local onde ela morava com Lula.

Veja a nota da defesa na íntegra:

Em relação à decisão do TRF4 de negar pedido da defesa de Marisa Letícia, que solicitou a declaração de inocência no processo do tríplex, no Guarujá, o advogado Cristiano Zanin Martins esclarece que:

DEFESA IRÁ RECORRER DE DECISÃO DE TRF4

“A defesa irá recorrer da decisão proferida nesta data pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região que negou vigência ao artigo 397, inciso IV, que impõe ao juiz a absolvição sumária na hipótese de falecimento do acusado, dentre outras.

A partir da Lei 11.719/2008 qualquer situação de extinção da punibilidade, como é o falecimento do acusado, deve resultar na absolvição sumária. A lei buscou adequar o Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988 e às garantias nela previstas, dentre elas a presunção de inocência.

Além do amparo em expresso texto legal, o recurso da defesa se baseia em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como é o caso do HC 94982/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 31/03/2009).”

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