Oposição pede que MPC fiscalize terceirização de Educação e Saúde em Curitiba

Narley Resende


Vereadores da oposição na Câmara de Curitiba protocolaram nessa segunda-feira (5) um pedido para que o Ministério Público de Contas fiscalize a nova regulamentação que permite a atuação de Organizações Sociais sem licitação em serviços prestados à Educação e Saúde de Curitiba.

A lei aprovada em regime de urgência no Legislativo foi sancionada pelo prefeito Rafael Greca no dia 1º de setembro. O projeto, que integrava o Plano de Recuperação Fiscal do Município, foi aprovado pelos vereadores no último dia 28.

“Protocolamos ontem no Ministério Público de Contas um requerimento para que o órgão esteja atento a nova regulamentação das organizações sociais aprovada, em regime de urgência e sem o devido debate, pela Câmara Municipal. A lei permite que o município contrate, sem licitação, OSs para prestarem serviços na área de saúde e educação – nada mais do que os maiores orçamentos da prefeitura”, escreveu o vereador Goura no Instagram.

A lei permite que Organizações Sociais (OS) atuem em postos de saúde e escolas municipais da capital. Até então, o Executivo já podia contratar OSs por convênio graças à lei municipal 9.226/1997, mas um item da norma veda a atuação delas nas áreas de Educação e Saúde.

A nova lei retirou essa proibição. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é alinhar a legislação local com a lei federal 9.637/1998.

A prefeitura alega que a terceirização vai possibilitar a ampliação de atendimento com custos menores. Já os críticos afirmam que o modelo é mais suscetível a fraudes e que tornam, a longo prazo, os atendimentos piores.

Na Câmara, vereadores favoráveis defenderam novos modelos para a prestação dos serviços, alinhados à legislação federal, e o respeito ao teto para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros argumentos.

Por outro lado, parlamentares contrários argumentam que a terceirização leva à precarização dos serviços e dificulta a fiscalização. Eles também criticam o fato de o projeto tramitar em regime de urgência.

“Tentamos quase de forma desesperada juntar 13 assinaturas [para a retirada da urgência] e não conseguimos. Quem manda no Legislativo de Curitiba, senhoras e senhores, somos nós, vereadores, ou é o prefeito?”, disse Goura (PDT).

Teste na CIC

A UPA da CIC, que está em reforma, será a primeira unidade em que o modelo será adotado. A ideia é que toda a gestão da UPA seja transferida para uma OS. A prefeitura vai definir as metas, tais como tempo de atendimento e número de pacientes a serem atendidos. “Em 30 dias podemos abrir um edital de licitação”, prevê o secretario municipal de governo, Luiz Fernando Jamur.

Já nas creches e escolas, a prefeitura ainda não definiu quais unidades serão contempladas. No entanto, o marco regulatório será o mesmo das unidades hoje já conveniadas – são cerca de 50 particulares na rede.

Foto: CMC

Foto: CMC

Protestos

Durante a votação do projeto, servidores que protestavam contra as medidas chegaram a ocupar o átrio do prédio, mas foram contidos pela Guarda Municipal e pela vigilância patrimonial. A Polícia Militar não participou da ação, acompanhando o caso da praça Eufrásio Correia.

A confusão durou cerca de 15 minutos e não houve registros de feridos. A sessão plenária foi suspensa, mas a votação foi retomada.

O protesto foi comandado pelo Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba) e pelo Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba). Desde 8h30 da manhã servidores concentravam-se em frente ao Palácio Rio Branco, com um carro de som. O grupo contava com aproximadamente 70 manifestantes. Eles instalaram cataventos em frente ao prédio.

Prós e contras

Ao defender a medida, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), disse que o projeto não será a “salvação” do sistema, mas que é preciso “tentar algo”. “O objetivo do prefeito é não ficar refém de um único modelo”, afirmou, citando uma ‘operação tartaruga’ que estaria sendo promovida por parte do médicos da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde (FEAES) em UPAs, atrasando os atendimentos.

Para Toninho da Farmácia (PDT), a medida pode ajudar a colocar unidades em funcionamento. “Precisamos que a UPA CIC seja reaberta. Para isso temos que contratar funcionários”, afirmou. Segundo o vereador, é necessário “gente com vontade de trabalhar”. “Está aí a resposta do prefeito. Ele está trabalhando para que se possa contratar médicos para atender o povo”, disse.

De acordo com Maria Leticia Fagundes (PV), “a mudança gera preocupação e medo, mas esses são os desafios dos gestores”. “Essa estratégia de promover a algazarra, a bagunça, está fora de moda”, avaliou. Ainda em aparte ao líder, Goura alfinetou: “Você fala aqui da fiscalização das OSs. Eu pergunto, quando esta Casa devidamente fiscalizou o ICI?”.

Já segundo a oposição, a fiscalização seria mais difícil. Isso porque, apesar de não terem fins lucrativos, as OS têm administração privada, com participação da prefeitura de, no máximo, 40%. “Falam aqui em fiscalizar as OS. Eu quero saber quem conseguiu fiscalizar o ICI, que faz gestão da informática da prefeitura”, criticou a professora Josete (PT).

Os parlamentares da base de apoio ao prefeito também comentaram a situação dos CMEIs já concluídos, mas que não estão funcionando. “Quanto ao regime de urgência, mais urgente são as 2 mil crianças nas portas das creches esperando que elas abram. Tem muita gente se aposentando. A urgência é realmente abrir essas creches, sem ter as demandas trabalhistas que temos na Prefeitura de Curitiba”, afirmou o primeiro vereador Ezequias Barros (PRB). “São 11 mil [à espera de vaga]. Temos ouvido que é possível baratear em 50% [o custo de funcionamento dos CMEIs]”, completou.

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