PEC que altera regras em concessões públicas no Paraná é aprovada na ALEP

Redação

PEC que altera regras em concessões públicas no Paraná é aprovada na ALEP

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação nesta terça-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2021, que altera as regras para concessões públicas no estado.

As alterações impactam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

A votação em sessão plenária apontaram 42 votos favoráveis, sete contrários e apenas uma abstenção. A proposta segue agora para a promulgação na Mesa Executiva da Assembleia, antes de seguir para a sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo avançou na Assembleia por meio de um substitutivo geral e aponta que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

A justificativa do Governo do Paraná para a proposta é que ela afasta a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos e sim, por uma outorga de autorização.

Dessa forma a projeto “promove a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”.

Um dos impactos diretos dessa nova legislação é na construção da Nova Ferroeste, que vai conectar o Porto de Paranaguá com a cidade de Maracaju, no Mato Grosso do Sul, por meio de uma ferrovia de 1.285 quilômetros de extensão, em um investimento de R$ 25 bilhões do poder privado.

“A autorização é uma iniciativa estruturante na criação de um ambiente de negócios mais moderno, no qual, o setor privado se sentirá atraído e terá segurança em investir no modal ferroviário”, avalia Luiz Henrique Fagundes, coordenador do Grupo de Trabalho do Plano Estadual Ferroviário.

A proposta foi desenvolvida pelo grupo que reuniu especialistas ligados a cinco secretarias, contando com o retorno dos trabalhos da Assembleias para elaborar o projeto de lei.

”É uma iniciativa estruturante que garante uma solução de ganha-ganha para todas as partes interessadas. Toda essa mudança refletirá em mais investimentos, melhores salários, melhores empregos e, com certeza, esse efeito vai chegar na gôndola ao consumidor final”, finalizou Fagundes.

O Governo do Mato Grosso do Sul também prepara um projeto de lei similar ao do Governo do Paraná para propor um novo marco regulatório adicional, feito com embasamento técnico e jurídico pelo Grupo de Trabalho do Plano Estadual Ferroviário.

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