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Senado discute PEC que torna estupro crime imprescritível e inafiançável

A discussão em torno da Proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca o estupro na lista de crimes imprescritíveis ..

Fernando Garcel - 11 de junho de 2017, 14:39

A discussão em torno da Proposta de emenda à Constituição (PEC) que coloca o estupro na lista de crimes imprescritíveis e inafiançáveis deve movimentar o Senado nesta semana.

Segundo o texto da PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Proposta pelo senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta foi aprovada em primeiro turno em maio e recebeu relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Para justificar a emenda, Viana destacou os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que afirma que a cada 11 minutos ocorre um estupro no Brasil. Ele também destaca que o crime é tão brutal que muitas vezes a vítima demora a ter coragem para denunciar.

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A relatora do projeto, senadora Simone Tebet, disse que o crime é não é denunciado por conta do receio que mulheres tem de falar sobre o assunto. "A razão da subnotificação é o medo, o receio da mulher de ser revitimizada, é o medo do preconceito, é o medo de ela ser covardemente responsabilizada pelo crime de estupro, ou porque estava determinada hora da noite na rua, ou pela forma como dançava, ou pela roupa que vestia. Por tudo isso, a coragem da mulher para denunciar pode levar anos", declarou.

Legislação atual

A legislação atual estabelece que, no caso de estupro, o tempo de prescrição pode se estender por até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos de idade, a contagem da prescrição só começa após completar 18 anos.

Atualmente apenas dois crimes são imprescritíveis e inafiançáveis na Constituição brasileira: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.