Perda de foro de Richa não muda, por ora, trâmite da Operação Publicano

Roger Pereira


As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça de mandar para a Justiça Estadual processos e inquéritos contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) por conta da perda do foro privilegiado do tucano, que renunciou ao governo do Estado no início do mês para desincompatibilizar-se para a disputa de uma cadeira no Senado nas eleições de outubro, ainda não surtiram efeito na Operação Publicano, que investiga fraudes na Receita Estadual do Paraná, como a cobrança de propina de empresários fiscalizados pelo fisco.

Membro da Força Tarefa da Operação Publicano, o procurador de Justiça Jorge Barreto explicou que o Ministério Público Estadual tomou o cuidado de só investigar pessoas sem prerrogativa de foro, situação dos mais de 400 réus das ações penais em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina e que, mesmo com a perda de foro de Beto Richa, o ex-governador não será alvo destas ações, por não ter sido investigado. “Em relação à Publicano nunca existiu nenhuma questão referente ao ex-governador, hoje cidadão Beto Richa. Aqui, como não houve e nem poderia haver qualquer situação envolvendo investigação de pessoas detentoras de foro especial, para nós da Publicano, em princípio, não muda nada. As ações penais continuam seu trâmite normal, com exceção da Publicano 3, que está suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes”, disse. “Não há nenhuma alteração para o andamento das ações penais porque nenhuma delas nunca tratou de questões referentes a pessoas detentoras de foro”, reforçou.

A Publicano 3, a que se refere o promotor, é o inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República, no Superior Tribunal de Justiça, com base nas citações a Richa pelo delator Luiz Antônio de Souza, ex-auditor da Receita. “O que o delator Luiz Antonio mencionou na época foi remetido à Procuradoria Geral do Estado, que, por sua vez, remeteu à Procuradoria Geral da República, que instaurou aquele inquérito judicial que, salvo engano, foi o inquérito que o STF trancou no início do ano, por decisão do ministro Gilmar Mendes”.

O STF trancou o processo por entender que a delação de Souza, por ter citado o então governador, deveria ter sido firmada no âmbito do STJ e não da Justiça Estadual. “O problema é que, sabe-se lá por qual motivo, não se entendeu que em momento algum qualquer investigação abarcou pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Quando alguma foi mencionada, isso foi diretamente remetido a quem de direito e foram instaurados os devidos procedimentos nas instâncias devidas. Nosso foco, e por isso que ouvimos o colaborador, é investigar a corrupção na receita estadual. Se fosse objetivo investigar um governador de estado, teria que ser remetido tudo ao STJ”, disse.

Assim, explica o promotor, não há no âmbito do Ministério Público Estadual, qualquer iniciativa de se investigar Beto Richa e também não há conhecimento sobre o inquérito aberto na PGR, que tramitava, até sua suspensão, sob sigilo. Com a tendência do STJ de remeter os processos dos ex-governadores para a primeira instância, o promotor admite que o inquérito possa chegar à força-tarefa, mas, só aí o Ministério Público do Estado tomará par do teor e do andamento das investigações. “O STJ está baixando tudo, isso, obviamente, deverá retornar, e terá que ser analisado. Mas a questão é delicada. A primeira situação a ser analisada é se a decisão do Supremo tranca em definitivo o inquérito judicial. Se essa for a interpretação, não tem mais nada a ser investigado, em relação à Publicano. Ou se há espaço para que a investigação continue”, diz.

O promotor também explicou que com a ausência de foro, novas menções ou indícios contra o ex-governador poderão ser apuradas pelo Ministério Público em Londrina, mas reforçou que não há, no momento, nada neste sentido. “Isso poderá ser objeto de análise, mas, no atual momento, isso não está no nosso foco. De nossa parte, estamos tocando as investigações referentes à corrupção no âmbito da receita estadual, mais especificamente na 8ª delegacia aqui de Londrina”, concuiu.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal