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Pessuti contesta condenação do TCE para devolver R$ 3mi

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) rebateu em nota à imprensa, nesta sexta-feira  (09),  as informações divulgadas p..

Jordana Martinez - 09 de dezembro de 2016, 14:18

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) rebateu em nota à imprensa, nesta sexta-feira  (09),  as informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão, o TCE condenou Pessuti, dois ex-secretários além de um ex-procurador-geral a devolverem R$ 3,13 milhões aos cofres públicos por conta de um decreto que concedeu, em 2010, o pagamento de progressões funcionais a servidores públicos.

De acordo com a decisão,  Pessuti e os secretários, ao concederem vantagens salarias que implicaram em aumento de despesas para o Estado no final do mandato, teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral.

Para o ex-governador, a condenação induz a população a acreditar que os valores foram desviados, o que não aconteceu: “é necessário tornar claro que tais valores foram e estão, até hoje, incorporados aos salários e proventos de aposentadoria dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do PR atingidos pelo Decreto 7774/10. Devido a já rotineira divulgação de notícias que tratam de desvios de valores e corrupção, a redação superficial da manchete pode induzir o leitor em erro, dando a entender que tais valores foram desviados dos cofres públicos. Repita-se: tais valores incorporaram salários de servidores”, esclarece.

Pessuti afirma também que a matéria dividiu os conselheiros durante as votações, já que a condenação se deu “por desempate do Presidente Ivan Bonilha, após uma longa discussão de mais de 7 meses, o que demonstra que a matéria é controversa e pode ter outra interpretação na fase recursal".

"No nosso entendimento, o Decreto 7774/10 apenas regulamentou a lei 13666/02, que instituiu o QPPE, implementando progressões e promoções que já eram de direito dos servidores mas que até então não tinham sido implementadas”, argumentou.

Para Pessuti, "não se trata de aumento de despesa com pessoal pois tais despesas, destinadas ao pagamento das progressões e promoções, já estavam previstas em lei desde 2002, e tinham previsão orçamentária para tanto. Além do que, ao contrário do que a matéria diz, o Decreto 7774/10 foi convalidado em 2012, afastando qualquer dúvida quanto a sua validade”, conclui a nota.

O ex-governador afirma ainda que já entrou com recurso contra a decisão.

Veja a nota na íntegra:

"Com relação à matéria divulgada no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na data de 8 de Dezembro de 2016, bem como replicada em outros meios e veículos de comunicação, entitulada "Ex-governador Pessuti e ex-secretários estaduais devem restituir R$ 3,13 milhões", primeiramente é necessário tornar claro que tais valores foram e estão, até hoje, incorporados aos salários e proventos de aposentadoria dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do PR atingidos pelo Decreto 7774/10.

Devido a já rotineira divulgação de notícias que tratam de desvios de valores e corrupção, a redação superficial da manchete pode induzir o leitor em erro, dando a entender que tais valores foram desviados dos cofres públicos. Repita-se: tais valores incorporaram salários de servidores.

É bom que se diga também que decisão do TCE se deu por maioria, por desempate do Presidente Ivan Bonilha, após uma longa discussão de mais de 7 meses, o que demonstra que a matéria é controversa e pode ter outra interpretação na fase recursal.

No nosso entendimento, o Decreto 7774/10 apenas regulamentou a lei 13666/02, que instituiu o QPPE, implementando progressões e promoções que já eram de direito dos servidores mas que até então não tinham sido implementadas.

Não se trata de aumento de despesa com pessoal pois tais despesas, destinadas ao pagamento das progressões e promoções, já estavam previstas em lei desde 2002, e tinham previsão orçamentária para tanto.

Além do que, ao contrário do que a matéria diz, o Decreto 7774/10 foi convalidado em 2012, afastando qualquer dúvida quanto a sua validade.

Por fim, com o respeito devido, entendemos que o TCE não tem competência para aplicar penalidades com base na Lei Eleitoral, por se tratar de matéria absolutamente alheia à sua competência originária prevista na Constituição.

Informamos ainda que já entramos com um primeiro Recurso, de Embargos de Declaração, e, oportunamente, serão apresentados outros recursos que certamente irão reformar o entendimento dessa decisão.

Cordialmente,

ORLANDO PESSUTI,

Ex-Governador do Estado."